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Paulo Afonso - BA

04/08/2026 às 19:00

ID: 255621175

estou prejudicado, Dispõe sobre a instauração de intervenção administrativa no *****-ME, localizado no município de Marabá/PA, e dá outras providências.

***** PARÁ ***** *****/PA N 313 DE 16 DE JULHO DE 2026 O ***** DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na ***** n. 9.394/1996, nas normas nacionais e estaduais aplicáveis ao ***** de Ensino, especialmente na *****/PA n. 485/2009, e tendo em vista o que consta no ***** n. 2026/3072697-CEE/PA e no *****/PA n. 334/2026, aprovado pelo ***** em 16/07/2026, RESOLVE: EMENTA: Dispõe sobre a instauração de intervenção administrativa no *****-ME, localizado no município de Marabá/PA, e dá outras providências. Art. 1 Instaurar intervenção administrativa no *****-ME, inscrito no CNPJ n. *****, situado na *****, n. 551, *****, CEP 68.501-959, município de Marabá, Estado do Pará, com a finalidade de apurar a regularidade da oferta da *****, da ***** de ***** e do Programa de Certificação de *****, todos na modalidade a distância, bem como verificar a conformidade da execução dos atos autorizativos vigentes expedidos por este Conselho. Art. 2 Fica suspensa, durante todo o período de vigência da intervenção administrativa, a realização de novas matrículas pela instituição de ensino referida no art. 1, em quaisquer cursos, programas ou ofertas educacionais vinculados aos atos autorizativos sob apuração. Art. 3 A Comissão de Intervenção será constituída por Portaria da Presidência deste Conselho, competindolhe instruir o procedimento administrativo, realizar diligências, inspeções, oitivas, requisitar documentos e praticar os demais atos necessários à completa apuração dos fatos. Art. 4 A Comissão de Intervenção terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contado da publicação da Portaria de sua constituição, admitida prorrogação mediante decisão fundamentada deste Conselho, caso a complexidade da matéria assim o exija. Art. 5 Todo processo administrativo protocolado pela instituição durante o período de intervenção deverá ser imediatamente encaminhado à Comissão de Intervenção para análise preliminar, manifestação técnica e adoção das providências cabíveis, com posterior apensamento aos autos principais do procedimento interventivo, quando pertinente. Art. 6 Ficam suspensos cautelarmente os efeitos da *****/PA n. 302/2026, exclusivamente quanto à produção de novos efeitos regulatórios decorrentes da transferência de mantença, até a conclusão do procedimento de intervenção administrativa. Art. 7 A instituição deverá disponibilizar integralmente à Comissão de Intervenção toda a documentação acadêmica, administrativa e demais registros relacionados à oferta educacional, facultando acesso às dependências físicas, aos sistemas informatizados, aos registros escolares, aos ambientes virtuais de aprendizagem, aos contratos educacionais, aos planos de curso, aos projetos pedagógicos e aos demais elementos considerados necessários à adequada instrução do procedimento. Art. 8 A intervenção administrativa possui natureza cautelar e instrutória, não importando em aplicação antecipada de sanção administrativa nem em prévio juízo de responsabilidade da instituição, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. ***** PARÁ ***** Art. 9 Ao final dos trabalhos, a Comissão de Intervenção apresentará relatório circunstanciado ao *****, contendo as conclusões da instrução e as providências administrativas recomendadas, sem prejuízo da adoção de medidas adicionais consideradas necessárias à preservação da regularidade do ***** de Ensino. Art. 10. ***** entra em vigor na data de sua publicação. ***** DO PARÁ, Belém/PA, 16 de julho de 2026. ***** Presidente CEE/PA