O que aconteceu
A Empresa bravo descumpri com ao código de defesa do consumidor, Mesmo fora do prazo de arrependimento (7 dias), se o serviço não foi prestado, o valor pago deve ser devolvido no total ou proporcionalmente pela parte não usufruída.
Base Jurídica CDC (Lei 8.078/90)
- Art. 14: O fornecedor é responsável por defeitos na prestação do serviço; se não cumpre, tem de restituir.
- Art. 20: Se o serviço não for prestado, o consumidor pode exigir restituição integral dos valores pagos.
- Art. 42: Valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos, atualizados.
- Princípio da Boa-Fé Objetiva (Art. 4): Ninguém paga por algo que não recebeu.