O que aconteceu
Notificação de Cobrança Indevida e Exigência de Reembolso Imediato Foodvisor
Venho por meio desta manifestar minha total indignação com a cobrança abusiva e não autorizada realizada na minha conta no dia 14/10/2026, referente ao aplicativo Foodvisor, no valor de R$ 170,90.
Baixei o aplicativo com a finalidade exclusiva de utilizar a versão gratuita (freemium). Em momento algum durante o fluxo de cadastro fui clara e expressamente informada de que haveria cobrança imediata de uma anuidade, tampouco autorizei a contratação de qualquer plano no valor citado. A cobrança foi efetuada de forma sorrateira e arbitrária, configurando clara publicidade enganosa e violação ao dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III, e art. 39).
O cancelamento da assinatura foi feito imediatamente após a constatação da cobrança, dentro de minutos da instalação. A negativa automática de reembolso emitida pela Google Play é inaceitável e ilegal, violando inclusive o direito de arrependimento (art. 49 do CDC), que garante o reembolso integral e imediato em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial em até 7 dias.
Exijo o estorno integral do valor de R$ 170,90 de imediato.
Caso a devolução não seja efetuada por esta via administrativa, abrirei contestação por transação não autorizada / cobrança indevida (chargeback) diretamente com a administradora do cartão de crédito, além de formalizar denúncias no Procon, Consumidor.gov.br e nos órgãos de proteção ao consumidor competentes.
Aguardo a confirmação do estorno.