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Salvador - BA

10/06/2026 às 23:16

ID: 251082617

Venho solicitar a imediata regularização do procedimento de verificação de identidade vinculado à minha conta.

Ao tentar realizar a validação facial exigida pela plataforma, o sistema apresenta a mensagem : "Não foi possível confirmar sua identidade neste momento", impedindo inclusive o início do processo de reconhecimento facial. Trata-se de falha técnica que impossibilita o cumprimento da exigência cadastral por motivo não atribuível ao usuário.

Ressalto que a regulamentação federal das apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei n 14.790/2023 e pelas normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, exige a identificação e qualificação dos apostadores, mas também impõe às operadoras o dever de manter procedimentos adequados, seguros e eficazes para a validação cadastral dos usuários.

Dessa forma, não é razoável que valores regularmente disponíveis em conta permaneçam indisponíveis em razão de falha sistêmica da própria plataforma, especialmente quando o usuário sequer consegue acessar a etapa de verificação facial para concluir o procedimento exigido.

Solicito:

1. A correção imediata da falha de verificação;
2. A disponibilização de meio alternativo para validação de identidade;
3. A liberação do saque dos valores constantes em minha conta no prazo de 48 (vinte e quatro) horas;
4. O envio de resposta formal contendo a justificativa legal e regulamentar para eventual manutenção do bloqueio.

Na ausência de solução dentro do prazo indicado, encaminharei denúncia à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para apuração do cumprimento das obrigações regulatórias da operadora.