Governo do Estado - Ceará

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

08/10/2025 às 14:57

ID: 228849257

RECLAMAÇÃO FORMAL
À Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE
Assunto: Reclamação referente à impossibilidade de encerramento contratual e cobrança indevida.
Reclamante: *****
Endereço do imóvel: *****
Protocolo de atendimento: n ***** / n *****

I DOS FATOS
No final do mês de maio de 2025, solicitei junto à CAGECE a alteração de titularidade do imóvel acima referido, do qual figurava como locatário.
Permaneci no referido imóvel até o dia 04/10/2025, ocasião em que, por não mais residir no local, realizei tentativa de solicitação de corte de fornecimento de água por meio do site da CAGECE. Entretanto, o sistema informou que a solicitação somente poderia ser realizada a partir do dia 08/10/2025.
Ao tentar novamente nesta data, fui surpreendido com a mensagem de que não seria possível prosseguir com o pedido em razão de débito existente para o imóvel. Tentei, então, emitir a 2 via da suposta conta em aberto, sem sucesso, apesar de reiteradas tentativas.
Diante disso, entrei em contato com a central de atendimento, sob o protocolo n *****, sendo informado de que havia fatura em revisão, motivo pelo qual o pedido de corte não poderia ser efetivado. O atendente me orientou a buscar atendimento presencial.
No mesmo dia (08/10/2025), desloquei-me até o VAPT VUPT do Shopping Central (Rua Gen. Sampaio, 835 Loja 162), conforme orientação recebida. No local, fui informado pela atendente da CAGECE, sob o protocolo n *****, que o sistema apresentava uma fatura em revisão no valor de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), supostamente correspondente a meses em que a leitura do hidrômetro não teria sido possível por estar embaçado.
Tal justificativa, contudo, carece de qualquer respaldo técnico ou legal, uma vez que nunca fui comunicado sobre irregularidade no hidrômetro, tampouco há qualquer anotação nas faturas emitidas que indique a existência de defeito no equipamento. Ressalte-se que as faturas mensais foram emitidas e quitadas regularmente, com valores médios de R$ 60,00 (sessenta reais).
Dessa forma, a CAGECE está me impedindo de encerrar o vínculo contratual e mantendo cobrança indevida sobre um imóvel do qual já não sou usuário nem possuo posse direta, o que gera prejuízo e caracteriza afronta aos direitos básicos do consumidor.

II DO DIREITO
A presente reclamação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, em especial:
Art. 5, XXXII: que determina ao Estado a promoção da defesa do consumidor;
Art. 170, V: que reconhece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.
No âmbito infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) prevê:
Art. 6, incisos III e VI: o direito à informação adequada e clara, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
Art. 22: impõe às concessionárias de serviços públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos;
Art. 39, V: veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 42: proíbe o consumidor de ser cobrado de forma indevida, assegurando restituição em dobro do valor eventualmente pago;
Art. 51, IV e XV: considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que o obriguem a suportar ônus desproporcionais.
No caso concreto, observa-se falha grave na prestação do serviço público essencial, uma vez que a concessionária:
1. Negou-se a efetivar o encerramento contratual sem fundamento legítimo;
2. Impôs cobrança indevida, baseada em estimativas e sem transparência;
3. Omitiu comunicação prévia sobre irregularidade no hidrômetro, violando o dever de informação;
4. Restringiu o direito do consumidor de livremente rescindir o contrato após o término da locação.
Tais condutas configuram abuso de direito, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, transparência, eficiência e proteção da confiança legítima do consumidor.

III DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeiro:
1. Que seja imediatamente realizada a interrupção do fornecimento de água no referido imóvel, com encerramento do vínculo contratual em meu nome;
2. Que seja suspensa e revisada a cobrança indevida de aproximadamente R$ 2.000,00, uma vez que não há registro de consumo compatível nem comunicação sobre irregularidade no hidrômetro;
3. Que seja emitido comprovante de encerramento da titularidade em meu nome, a fim de evitar futuras cobranças indevidas;
4. Caso haja débito indevido lançado, que seja cancelado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC;
5. Que sejam adotadas medidas para prevenir reincidência de falhas no sistema de atendimento e na comunicação com o consumidor.

IV DO REQUERIMENTO FINAL
Requer-se que a presente reclamação seja analisada e respondida formalmente no prazo legal, com a comprovação das providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, pela via judicial, visando à reparação dos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço.

Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2025.

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