Solicitação de Regularização: Pagamento de 1/3 Constitucional sobre 60 dias de férias - Profissional da Educação (Lei 7.109/77)

À Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) e à Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG),

Eu, *****, servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora de Educação Básica (Processo Judicial n *****), venho por meio deste registro manifestar formalmente o meu interesse administrativo no recebimento das diferenças referentes ao terço constitucional de férias.

Como é de conhecimento deste órgão, a Lei Estadual n 7.109/1977 garante aos profissionais do magistério o direito a 60 dias de férias anuais. No entanto, o Estado vem realizando o pagamento do terço constitucional proporcional a apenas 30 dias, em flagrante desconformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1241.

Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do IRDR 91, tenha firmado o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário (devido à resistência tácita e pública do Estado em pagar tal verba), realizo esta reclamação como um ato de estrita boa-fé.

O objetivo deste registro é deixar consignado, de forma inequívoca, a pretensão de receber tais valores administrativamente, evitando que a máquina pública alegue futuramente qualquer falta de interesse de agir ou ausência de ciência sobre minha pretensão.

Considerando que o processo judicial encontra-se suspenso aguardando a definição do IRDR n *****, solicito que o Estado de Minas Gerais:

1. Reconheça o direito ao cálculo do terço de férias sobre os 60 dias previstos na lei de regência;

2. Informe se há possibilidade de composição administrativa para o pagamento dos retroativos dos últimos 5 anos, em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual.

Atenciosamente, *****.