Cobrança de dívidas com ligações excessivas e abusivas, violando o CDC

Não respondida
Piracicaba - SP
06/07/2026 às 08:54
ID: 253158739
Fica ligando toda hora, de dez em dez minutos, Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de cobrar dívidas, mas proíbe abusos. Ligações insistentes que tiram o sossego, ameaças, exposição ao ridículo ou cobranças no trabalho e a terceiros (como familiares) são consideradas práticas ilegais e podem gerar indenização por danos morais.