O que aconteceu
Venho registrar reclamação diante da recusa da operadora em adequar as taxas MDR ao limite de 3,6%, mesmo após diversas solicitações e apresentação do esclarecimento oficial publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 22/07/2026.
O MTE voltou a esclarecer que as regras alcançam o auxílio-alimentação e auxílio-refeição independentemente de a empresa concedente estar ou não inscrita no PAT, e que a segregação entre Auxílio PAT e Auxílio CLT para aplicação de taxas diferenciadas é incompatível com a regulamentação.
Portanto, não cabe simplesmente alegar que determinada operação é não PAT para justificar MDR superior a 3,6% nas operações abrangidas.
Mesmo após apresentarmos o Decreto n 12.712/2025 e o esclarecimento oficial do MTE, a operadora continua aplicando taxas superiores e se recusando a reconhecer e ressarcir as diferenças cobradas.
Não estamos solicitando desconto ou renegociação comercial. Estamos solicitando ADEQUAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.
Exigimos a adequação imediata do MDR para no máximo 3,6% nas operações abrangidas, levantamento das cobranças realizadas acima desse limite desde o término do prazo regulamentar de adequação e ressarcimento das respectivas diferenças.
Caso a operadora entenda que pode continuar cobrando acima de 3,6%, solicitamos que apresente qual dispositivo legal autoriza essa cobrança diante do esclarecimento oficial do MTE de 22/07/2026, e não apenas uma resposta comercial genérica.
Aguardamos solução efetiva e ressarcimento dos valores devidos ao estabelecimento.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Green Card respondeu
16/09/2026 às 08:25
Bom dia ,
Lamentamos o acontecimento, e gostaríamos de atender melhor a situação.
Primeiramente, reforçamos que por se tratar de dados sigilosos, nosso protocolo é
seguir as medidas de segurança e prosseguir com o atendimento telefônico.
Portanto, nossa equipe vai entrar em contato com você em seguida para
prosseguir com sua solução.
Nos comprometemos em atendê-lo em breve.
Continuamos a sua disposição,
Maria do Time de Atendimento
Consumidor respondeu
16/09/2026 às 09:14
Prezados, bom dia.
Agradecemos o retorno, porém informamos de forma expressa que NÃO autorizamos e NÃO desejamos nenhum contato por telefone referente a esta solicitação.
Toda a tratativa deverá ocorrer exclusivamente por escrito, por meio deste portal ou pelo e-mail *****.
Já realizamos diversos contatos e encaminhamos e-mails reiteradamente na tentativa de solucionar o problema, sem que, até o momento, a operadora tenha apresentado uma solução efetiva. Diante desse histórico, não temos interesse em tratativas verbais, pois precisamos que todas as informações, posicionamentos, prazos, protocolos e providências adotadas permaneçam devidamente registrados e documentados.
Portanto, solicitamos que não seja realizado nenhum contato telefônico. Caso exista alguma informação necessária para validação ou continuidade do atendimento, solicitamos que ela seja requerida por escrito pelos canais informados acima.
Reforçamos que não aceitaremos o direcionamento para atendimento telefônico como resposta à nossa reclamação. Precisamos de um posicionamento formal, objetivo e, principalmente, da efetiva resolução do problema apresentado.
Razão Social: SUPERMERCADOS JM RAMOS LTDA
CNPJ: *****
E-mail para tratativa: *****
Aguardamos retorno exclusivamente por escrito, com a devida solução da demanda.
Green Card respondeu
18/09/2026 às 11:00
Bom dia
Estaremos em contato por email !
Consumidor respondeu
18/09/2026 às 11:41
Bom dia,
Estou aguardando há mais de 15 dias o contato por e-mail informado por vocês, porém, até o momento, não recebi nenhum retorno.
Solicito, por gentileza, que verifiquem a situação e encaminhem um posicionamento por e-mail com a máxima urgência, considerando o prazo já transcorrido.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,