Cobrança indevida e dificuldade de cancelamento da assinatura Grow Games
Não respondida
Lapa - PR
06/12/2025 às 12:41
ID: 233926991
Reclamação Jurídica
Assunto: Cobrança indevida, prática abusiva e ausência de canal de cancelamento Grow Games
Prezados,
Eu, *****, venho formalizar reclamação contra a empresa Grow Games, em razão de cobranças indevidas e da total impossibilidade de cancelamento da assinatura, configurando prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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1. Fatos
A empresa vem realizando cobranças recorrentes em meu cartão sem autorização válida ou mesmo após tentativas de cancelamento.
O site da empresa não fornece qualquer método funcional de cancelamento, impedindo o consumidor de encerrar o serviço.
O telefone disponibilizado pela empresa encontra-se inexistente, impedindo contato direto.
Tais práticas demonstram descumprimento do dever de transparência, falha grave na prestação do serviço e tentativa de retenção forçada do consumidor.
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2. Fundamentos Jurídicos
A conduta da empresa viola de forma clara diversos dispositivos do CDC:
Art. 6, inc. III direito à informação clara e adequada.
Art. 7 proteção do consumidor como princípio básico.
Art. 39, incisos III e IV proibição de práticas abusivas e da imposição de vantagem excessiva.
Art. 30 e 31 a oferta vincula o fornecedor, devendo ser cumprida, inclusive quanto ao cancelamento.
Art. 42 cobrança indevida gera direito à restituição.
Art. 51, IV e 1 nulas as cláusulas que tornam o consumidor refém do serviço, dificultando ou impedindo cancelamento.
A impossibilidade prática de cancelar a assinatura, somada à cobrança recorrente, configura prática abusiva, contrariando a boa-fé objetiva e violando os direitos básicos do consumidor.
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3. Solicitações
Diante do exposto, solicito:
1. Cancelamento imediato e definitivo da assinatura vinculada ao meu nome e CPF.
2. Suspensão de todas as cobranças futuras.
3. Estorno completo de todos os valores cobrados indevidamente.
4. Envio de resposta formal, com comprovação do encerramento e garantia de que não haverá novas cobranças.
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4. Providências já adotadas
Informo que já iniciei contestação junto ao banco emissor do cartão, com pedido de bloqueio da recorrência e estorno das cobranças.
Persistindo o problema, buscarei:
Procon estadual,
Consumidor.gov,
e, se necessário, Juizado Especial Cível para reparação de valores.