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Reclamar dessa empresa

Conceição do Almeida - BA

06/08/2026 às 09:40

ID: 255760093

Desde 01/04, a empresa ré foi formalmente comunicada acerca dos vícios apresentados pelo inversor. Contudo, ao longo de quase quatro meses, limitou-se a solicitar informações complementares, fotografias, medições e acesso remoto ao equipamento, todas prontamente fornecidas pelo consumidor, sem que qualquer solução efetiva fosse apresentada.

Somente ao final do mês de julho foi informado ao consumidor que seria necessário o envio do equipamento à assistência técnica, providência que poderia e deveria ter sido adotada desde o início das tratativas, ainda no mês de abril. Evidencia-se, portanto, uma sucessão de exigências e obstáculos que apenas contribuíram para o retardamento injustificado da solução do problema, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da eficiência e da vulnerabilidade do consumidor.

Como se não bastasse, a ré condicionou a análise do equipamento pela assistência técnica à assinatura, pelo consumidor, de um formulário no qual este renunciaria ao prazo legal de 30 (trinta) dias previsto na legislação consumerista, fazendo constar que referido prazo somente passaria a fluir a partir da chegada do equipamento à assistência técnica, e não da data da primeira comunicação do vício.

Tal exigência revela-se manifestamente abusiva, por afrontar o sistema de proteção instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o art. 39 do CDC considera prática abusiva impor condições que coloquem o consumidor em desvantagem ou fixem, em benefício exclusivo do fornecedor, o termo inicial para o cumprimento de suas obrigações. O prazo para saneamento do vício deve ser contado da ciência inequívoca do fornecedor acerca da existência do defeito, e não de momento por ele unilateralmente estabelecido.

Da mesma forma, não pode a fornecedora exigir que o consumidor assine documento que implique renúncia a direitos legalmente assegurados, tampouco aos prejuízos materiais suportados em razão da prolongada indisponibilidade do equipamento, os quais vêm sendo suportados desde a primeira comunicação do defeito.

Não obstante a flagrante abusividade das cláusulas impostas, o autor procederá à assinatura do referido documento unicamente para evitar maior atraso na análise técnica do equipamento, ressalvando expressamente que tal assinatura não importa em concordância com suas disposições, nem configura renúncia a quaisquer direitos previstos em lei, especialmente ao prazo legal para saneamento do vício, à reparação pelos danos materiais e lucros cessantes já experimentados, bem como aos danos morais eventualmente configurados.

Assim, caso a ré não promova a solução definitiva do problema em prazo razoável, o autor buscará a tutela jurisdicional para ver reconhecidas as ilegalidades praticadas e obter a devida reparação pelos prejuízos sofridos.