Demora na emissão de histórico escolar para transferência de curso
Não respondida
São Paulo - SP
21/07/2026 às 22:39
ID: 254514445
Eu, Graciele Ribeiro Sou,inscrita no CPF sob o n *****, venho por meio deste registrar reclamação formal em face da instituição de ensino Unimais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. Dos Fatos
No dia 01/07/2026 solicitei o cancelamento da minha matrícula junto à instituição reclamada, bem como a emissão do meu Histórico Escolar Oficial, documento indispensável para que eu possa validar minhas matérias e efetivar minha transferência para outra instituição de ensino superior para o próximo semestre.
Contudo, a reclamada informou que o prazo de entrega do documento é de até 30 dias. Ocorre que o período de matrículas e aproveitamento de disciplinas na instituição de destino possui prazos rígidos que expiram em breve. A manutenção deste prazo de 30 dias inviabilizará minha transferência, causando-me a perda do semestre letivo e grave prejuízo financeiro e acadêmico.
2. Dos Direitos Violados
A conduta da faculdade de reter ou postergar injustificadamente a entrega de documentos de transferência configura prática abusiva e ilegal, violando os seguintes dispositivos:
Lei Federal n 9.870/99 (Art. 6): Proíbe expressamente a retenção de documentos escolares por qualquer pretexto, garantindo a liberdade de transferência do aluno.
Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, inciso XII): Configura prática abusiva do fornecedor de serviços deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou atrasar a entrega de forma injustificada, principalmente tratando-se de documento sistêmico de emissão imediata.
Princípio da Razoabilidade e Continuidade dos Estudos: A demora desarrazoada na entrega de documentos de transferência fere o direito constitucional à educação, ao impedir o consumidor de dar prosseguimento aos seus estudos em outra instituição. Contudo não possuo mais acesso ao Portal do aluno pois solicitei o cancelamento, sendo assim não tenho nenhum comprovante das matérias cursadas para ao menos tentar minha matrícula em outra instituição.