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Glória de Dourados - MS

09/06/2026 às 17:32

ID: 250944477

Prezados,

Concluí o curso de Pedagogia e, neste momento, necessito do certificado de conclusão de curso para fins de comprovação junto ao meu empregador.

Compreendo que o diploma possui prazo específico para emissão (conforme informado por vocês, de até 120 dias úteis). No entanto, o certificado de conclusão é um documento distinto, previsto na legislação educacional, que deve ser emitido assim que o aluno cumpre todos os requisitos acadêmicos, independentemente do prazo de confecção do diploma.

Destaco os seguintes fundamentos:

Lei n 9.394/96 (LDB), art. 48: as instituições de ensino expedirão certificado de conclusão de curso ao aluno que tenha cumprido as exigências curriculares.
Portaria MEC n 1.095/2018 e Decreto n 9.235/2017: regulamentam a obrigatoriedade de fornecimento de documentos comprobatórios de conclusão dentro de prazos razoáveis, sendo o certificado um direito do concluinte.
O certificado de conclusão não se confunde com o diploma (que exige maior prazo para registro e impressão) e serve exatamente para situações como a minha: comprovação imediata para fins trabalhistas ou outros.

A recusa em fornecer o certificado de conclusão fere o direito do aluno ao seu desempenho acadêmico e à documentação probatória, conforme princípios do Código de Defesa do Consumidor (art. 22) pois o serviço educacional deve ser prestado com eficiência.

Assim, solicito a emissão imediata do meu certificado de conclusão de curso, com base na legislação vigente.

Caso não haja solução dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, tomarei as seguintes providências:

1. Registro de reclamação formal junto ao Ministério da Educação (MEC) via e-MEC e Ouvidoria;
2. Reclamação no Procon e no Ministério Público;
3. Adoção das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de comunicação ao meu empregador sobre a ilegalidade da conduta da instituição.

Aguardo a regularização imediata.

Atenciosamente,