GAV Resorts

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Açailândia - MA

26/06/2023 às 22:11

ID: 167136193

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Ola, boa noite!

Meu nome é Carlos da Cunha Sena , portador do RG*******1 e CPF *******, venho por meio desta e na forma da lei, solicitar o cancelamento e rescisão do contrato de compra / venda de cota/fração do empreendimento SALINAS EXCLUSIVE RESORT da empresa ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA, adquirido na data de 24/06/*******.

Também solicitamos o estorno da cobrança referente a primeira parcela de entrada que foi efetuada nesta mesma data no valor de R$1.*******,00
Pagamento este que foi feito através cartão de debito.

De acordo com o código de defesa do consumidor, solicitamos imediato cancelamento e providências para estorno do pagamento.

Tendo em vista que após uma análise minuciosamente do contrato, ao perceber que não seria vantajoso economicamente, e eu não conseguiria arcar com o custo das parcelas financeiramente, optei pelo não prosseguimento da compra das cotas, visto que no momento da assinatura do referido contrato não tivemos oportunidade de que todas as cláusulas contratuais fossem expostas e analisadas com calma, como toda e qualquer compra de um empreendimento requer, portanto registro abaixo meu pedido de cancelamento junto a GAV SALINAS EXCLUSIVE RESORT da s cotas adquirida.

O contrato assinado não trás informações sobre o direito a desistência do consumidor, os famosos SETE DIAS a contar da data de assinatura, porém, é sabido que a Lei é superior a qualquer contrato que viole ou fira os direitos do consumidor. Nesse sentido, estando dentro do prazo legal que é dos 7 (sete) dias à partir da data de assinatura do contrato, eu, Carlos da Cunha Sena portadora do CPF *******, venho através deste meio solicitar o CANCELAMENTO e a devolução (estorno) do valor pago de entrada, a saber R$1.*******,00), referente PROPOSTA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, torre 2 APARTAMENTO *******, COTA N 8 referente ao empreendimento SALINAS EXCLUSIVE RESORT de Localizacao a Av. P e fundos para a Av. R, localizado entre as Ruas 10 e 11) e ******* (com frente para a Av. P e fundos para a Av. R, localizado entre as Ruas 11 e 12), s/n, ambas do Loteamento Balneário Ilha do Atalaia Etapa II, Salinópolis - PA, CEP: 68.**************

Sobre os fatos.

A política de vendas intitulada de PRIMEIRA VISITA tem uma metodologia onde o cliente é pressionado na mesa de negociação, sem o direito de sequer ler o contrato e refletir, sob a pena de perder a negociação em uma segunda visita.

Ressalto que, nesse caso, assinatura do contrato foi realizada fora do local do empreendimento, e além disso a jurisprudência entende ter o consumidor direito de arrependimento, em razão das circunstâncias que envolvem a contratação, pois, o contrato resultante de método agressivo de venda, pelo qual, o consumidor é atraído a um local preparado e submetido a pressão psicológica para assiná-lo, sem que possa se inteirar do alcance das suas cláusulas.

O direito de arrependimento do art. 49 do CDC deve ser assegurado também em caso de vendas emocionais de time-sharing, ou multipropriedade, interpretando-se, como tem reconhecido a jurisprudência brasileira, que tais vendas ocorrem fora do estabelecimento comercial normal, uma vez que o consumidor é convidado (por telefonemas, com sorteios e premiações) a comparecer no estabelecimento comercial do vendedor ou representante, especialmente organizado para tal, onde então, em uma festa, coquetel ou recepção, em que se servem mesmo bebidas alcoólicas, e num clima de sucesso, realização e prazer, e oferecido o produto através de vídeos, aplausos, brincadeiras e jogos, quando o consumidor e (des) informado sobre o contrato e o assina, assim como o seu pagamento, garantido com a assinatura de vários boletos de cartão de credito, tudo em um clima emocional de consumo e prazer que costuma arrefecer até mesmo advogados e juizes. Assim, a jurisprudencia brasileira tem considerado que, se o fornecedor se utilizou desses métodos emocionais de venda, há direito de arrependimento do consumidor, forte no art. 49 do CDC, e nulas são as clausulas contratuais que tentem impedir o exercício deste direito (.).

CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Sendo assim, em conformidade com a Lei do Consumidor, Solicitamos o cancelamento do contrato firmado, assim o tempo é totalmente hábil para o cancelamento, sem causar prejuízos a ambas partes. E por estar dentro do prazo legal de 07 dias a qual a lei dispõe.
Solicito ainda o cancelamento/estorno do pagamento no valor total de R$ 1.*******,00 que realizei na ocasião através de cartão de debito.

Aguardo as providências.