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Reclamar dessa empresa

Frutal - MG

27/05/2026 às 10:43

ID: 249814259

No dia 09 DE MARÇO DE 2026, adquiri uma cota no regime de multipropriedade do empreendimento Barretos Country (Contrato n *****) em um estande de vendas/sala de captação, sob forte apelo emocional e técnicas agressivas de marketing.
Dentro do prazo legal de 7 dias, exerci formalmente o meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, enviando a Notificação Extrajudicial de cancelamento tanto por e-mail quanto por Correios via Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), conforme determina rigorosamente a legislação.
Para minha surpresa, a empresa respondeu ignorando o meu direito de arrependimento. Tentam aplicar as regras de um distrato comum (tardio), exigindo uma retenção indevida e cobrando um boleto/PIX absurdo de R$ 4.622,76, além de se recusarem a devolver os R$ 3.500,00 que paguei como sinal.
A alegação da empresa de que o contrato foi feito "dentro do estabelecimento" não se sustenta. A venda ocorreu em estande de vendas, local expressamente previsto no Artigo 67-A, 10, da Lei n 4.591/1964 (com redação dada pela Lei do Distrato n 13.786/2018), que garante o direito de arrependimento com devolução de 100% dos valores pagos, inclusive corretagem, sem qualquer ônus ou multa.
Exijo que a Barretos Country cumpra a lei imediatamente, cancele a cobrança indevida lançada contra mim e proceda com o estorno integral dos meus R$ 3.500,00. Caso persistam com a cobrança ou negativem meu nome, levarei o caso ao Judiciário com pedido de repetição de indébito e danos morais.