Cobrança indevida de taxa pela faculdade ignorando artigo de lei

Prezada Jessica,

Agradecemos o contato e esclarecemos a situação com base no Regulamento vigente da Instituição.

A cobrança da taxa de segunda chamada é dispensada quando o atestado apresentado atende aos critérios estabelecidos na Resolução CONSU n 056/2024, que regulamenta a aceitação de atestados médicos na Instituição.

No caso de atestados relacionados a questões de saúde mental, o Art. 9, 1, da referida Resolução estabelece que o documento deve ser emitido e assinado por médico especialista na área (psiquiatra) ou por psicólogo, quando autorizado pela legislação vigente. Essa exigência não avalia o mérito ou a gravidade da condição do estudante trata-se de um critério formal de habilitação profissional para a emissão de atestados dessa natureza, aplicado de forma igual a todos os alunos.

Após análise, verificamos que o documento apresentado não foi emitido por profissional especializado em saúde mental, conforme exige o dispositivo citado, razão pela qual não foi possível conceder a isenção da taxa com base nesse atestado.

Estamos à disposição no WhatsApp (44) 3518-2501.

Atenciosamente,

Centro Universitário Integrado.

Olá Jessica!

A cobrança da taxa de segunda chamada é dispensada quando o atestado apresentado atende aos critérios estabelecidos na Resolução CONSU n 056/2024, que regulamenta a aceitação de atestados médicos na Instituição.

No caso de atestados relacionados a questões de saúde mental, o Art. 9, 1, da referida Resolução estabelece que o documento deve ser emitido e assinado por médico especialista na área (psiquiatra) ou por psicólogo, quando autorizado pela legislação vigente. Essa exigência não avalia o mérito ou a gravidade da condição do estudante trata-se de um critério formal de habilitação profissional para a emissão de atestados dessa natureza, aplicado de forma igual a todos os alunos.

Após análise, verificamos que o documento apresentado não foi emitido por profissional especializado em saúde mental, conforme exige o dispositivo citado, razão pela qual não foi possível conceder a isenção da taxa com base nesse atestado.

Oportunamente, verificamos que você não possui mais vínculo ativo com a Instituição desde 2024. Caso tenha interesse em retomar seus estudos conosco, estamos à disposição no WhatsApp (44) 3518-2501.

Atenciosamente,

Centro Universitário Integrado.

Fé Pública: O documento médico goza de presunção de veracidade. A faculdade só poderia recusar que se provasse formalmente que o documento é falso (o que seria um [Editado pelo Reclame Aqui]). Rejeitar apenas por "não ser de um psiquiatra" é uma infração grave às normas de defesa do consumidor. É passar por cima da lei que é clara e transparente.