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Violação ao Art. 49 do CDC (Direito de Arrependimento), garantia ineficaz sem contrato assinado e sistema que apaga cancelamentos (Contrato *****)

Grupo Loft

cidade: São Carlos

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O que aconteceu

Realizei a contratação online da Fiança Aluguel (Contrato *****, intermediado pela Imobiliária Iplano Imóveis *****) em 04/11/2026 às 13h23, com pagamento via Pix de ***** (***** da 1 parcela da Taxa de Serviço + ***** de Taxa Setup).

Apenas 2 dias depois, em 06/11/2026 rigorosamente dentro do prazo legal de 7 dias do Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) solicitei o cancelamento integral. O contrato de locação NUNCA foi assinado e as chaves NUNCA foram retiradas. Inclusive, pela própria Cláusula 4.1 e pelo aviso "ATENÇÃO" da Seção 4 dos Termos e Condições da Loft, a fiança é ineficaz sem a formalização do Contrato de Locação com a cláusula obrigatória.

Apesar disso, a Loft mantém o contrato como ativo e impede o encerramento por uma falha grave do sistema: o portal exige obrigatoriamente o upload de "Comprovante de Entrega de Chaves" ou "Documento da Troca de Fiança", documentos que não existem.

*Em 06/11/2026, registrei a intenção de cancelamento no portal e a imobiliária atualizou o status para "Em Cancelamento" no painel de parceiros (comprovantes em anexo).

*Em 09/11/2026, o sistema da Loft apagou o aviso de cancelamento e reverteu meu contrato para "Ativo". *Em 17/11/2026, enviei nova solicitação pelo portal anexando uma declaração formal em PDF com todas as provas.

*Hoje (19/11/2026), o aviso de cancelamento sumiu do meu painel PELA SEGUNDA VEZ, o contrato segue constando como ativo (com taxa anual de *****) e as transações de ***** e ***** continuam como "Transação aprovada".

Exijo da Loft Soluções Financeiras S.A. (*****):

1) O cancelamento manual imediato e definitivo do Contrato *****, com bloqueio de quaisquer cobranças futuras da taxa anual de ***** (especialmente antes do próximo vencimento em 04/12/2026);

2) O estorno integral imediato via Pix dos ***** pagos, conforme assegurado pelo Art. 49 do CDC.

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