Cobrança indevida e ausência de autorização para uso de imagem - Solicitação de reembolso

Question

A S Bher Producoes / Mgt Produções
*****, *****, *****
***** - *****
CNPJ: *****

[Editado pelo Reclame Aqui]! Não caiam!!!!

Ausência de autorização, solicitação de comprovação e pedido de reembolso referente ao uso de imagem e voz.

1. Efetuei pagamento à empresa referente a documentos de uso de imagem, conforme nota fiscal emitida;
2. Contudo, não assinei nenhum contrato, documento ou autorização formal que permita o uso da minha imagem ou emissão desse documento;
3. Não recebi qualquer cópia, comprovante ou protocolo de registro relacionado ao documento ou à suposta autorização para uso da minha imagem;
4. Informo que, conforme o artigo 20 do Código Civil Brasileiro, o uso da imagem depende de *consentimento expresso*, livre e inequívoco, o qual não foi concedido;
5. Devido à ausência de autorização formal e por não ter interesse no referido documento, não reconheço qualquer validade jurídica ao serviço prestado e, portanto, exijo o reembolso integral do valor pago, conforme previsto na legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990), que garante a proteção contra cobranças indevidas e serviços não prestados conforme contratado;
6. Solicito, no prazo máximo de *24 horas* a partir dessa mensagem, o envio da cópia integral do documento registrado e do comprovante de registro, caso exista, e do reembolso do valor realizado previamente, curto prazo estabelecido por conta do tempo que já foi realizado o primeiro pedido de reembolso a empresa;
7. Caso a documentação não seja apresentada e/ou o reembolso não seja efetuado dentro do prazo, considerarei configurada a cobrança indevida, reservando-me o direito de buscar reparação administrativa (Procon) e judicial, incluindo indenização por eventuais danos morais e decorrentes do uso indevido da minha imagem.

JÁ SOLICITEI MAIS DE 5 VEZER AO DONO DO EMPRESA *****.