O que aconteceu
Venho relatar prática abusiva do Grupo Provem (Escola Horizonte Cursos Profissionalizantes BH) na captação e contratação de serviços educacionais.
No dia 26/08/2026, minha filha, menor sob meus cuidados, foi convidada às instalações da empresa sob o pretexto de participar de um "teste vocacional e cadastramento curricular gratuito para o mercado de trabalho". Ao chegar ao local, foi induzida a assinar, na mesma visita, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ***** e um "Termo de Prestação de Serviço Primeira Aula", sem que houvesse qualquer intenção prévia de contratação de curso por parte da família.
Minha filha está em acompanhamento psicológico e psiquiátrico contínuo, com diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH CID F90.0) e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID F41.2), conforme laudo médico do *****. A abordagem comercial enganosa desencadeou uma crise de ansiedade na paciente logo após a assinatura.
Em 02/09/2026, portanto dentro do prazo de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, notifiquei formalmente a empresa solicitando o cancelamento imediato do contrato, sem cobrança de multa rescisória, taxas ou retenção de mensalidade, com base no direito de arrependimento e na comprovação médica anexada.
A empresa, embora tenha reconhecido verbalmente a situação e demonstrado "pesar", recusou-se a conceder o distrato isento de multa, alegando que já teria havido "disponibilização de vaga, horário, estrutura e prestação dos serviços", e ofereceu apenas uma redução da multa contratual como "acordo amigável" o que não corresponde ao direito legal de arrependimento dentro do prazo de reflexão.
Diante da recusa, informo que este caso, com toda a documentação comprobatória (contrato, protocolo, termo de primeira aula, notificação de cancelamento e laudos médicos), será também protocolado no PROCON/BH, na plataforma Consumidor.gov.br e no Juizado Especial Cível, para declaração de nulidade das cláusulas abusivas e quitação integral sem ônus.
Aviso de cancelamento enviado à empresa (02/09/2026):
À Horizonte Cursos - BH: Solicito o CANCELAMENTO IMEDIATO do Contrato ***** sem cobrança de multa. Motivos:
1) Minha filha foi atraída por anúncio de entrevista de emprego e induzida a assinar o curso;
2) Fizeram assinar Termo de Primeira Aula fictício no mesmo dia;
3) Ela está em tratamento psicológico/psiquiátrico com ***** em avaliação de TDAH e ansiedade;
4) Pedido feito dentro de 7 dias (Art. 49 CDC).
Não autorizo cobranças ou retenções. Aguardo distrato.