O que aconteceu
Título da Reclamação: Exposição indevida e cobrança abusiva de dívidas prescritas (mais de 5 anos) em painel/aplicativo
Texto:
Venho por meio desta registrar minha total indignação e contestar formalmente a exibição e a tentativa de cobrança de dívidas prescritas (com mais de 5 anos de vencimento) em meu painel de consultas e ofertas integradas.
Conforme o artigo 206, parágrafo 5, do Código Civil, dívidas com mais de 5 anos estão prescritas, são inexigíveis, não podem gerar restrição de crédito e muito menos serem expostas de forma vexatória ou comercializadas em plataformas de acordo como se fossem obrigações ativas válidas. A manutenção dessas informações em aplicativos como o Acordo Certo (integrado a birôs como o Serasa) viola flagrantemente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor, gerando constrangimento e interferindo negativamente no meu histórico e pontuação financeira.
Exijo o cancelamento, remoção e ocultação imediata de todas as dívidas prescritas da minha visualização nesta plataforma, bem como a interrupção de qualquer cobrança ou oferta vinculada a prazos vencidos há mais de 5 anos.
Aguardo solução urgente, sob pena de acionamento dos órgãos de proteção ao consumidor e medidas judiciais cabíveis por danos morais e exposição indevida de dados.