O que aconteceu
No dia 28/07/2026, representantes da empresa DAS Produtora Grupo Topo Ltda. compareceram à minha residência para apresentar um álbum e um quadro de formatura, ambos já confeccionados. Durante a visita, fui levada a assinar um contrato de compra no valor de R$ 2.490,00. Ressalto que os formandos não foram previamente informados de que haveria a comercialização desse material por esse valor, sendo o preço informado apenas durante a visita em minha residência. Após refletir sobre a contratação e o elevado valor do produto, em menos de uma hora após a saída do vendedor, entrei em contato com a empresa manifestando expressamente meu arrependimento e solicitando o cancelamento da compra. Mesmo diante da minha manifestação imediata, a empresa recusou o cancelamento, alegando que não aceita devolução e fundamentando sua negativa exclusivamente na Lei n 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), sob a justificativa de que o material possui caráter personalíssimo. Entretanto, a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, diretamente em minha residência, circunstância que deve ser analisada à luz do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. Destaco ainda que: Não efetuei qualquer pagamento à empresa; O primeiro boleto sequer venceu; O álbum e o quadro permanecem intactos, embalados e sem qualquer utilização, estando integralmente à disposição da empresa para retirada; O pedido de cancelamento foi realizado praticamente de forma imediata, evidenciando minha boa-fé e a ausência de qualquer intenção de usufruir do produto. Diante disso, solicito a intervenção deste órgão para que seja analisada a legalidade da negativa da empresa e para que seja promovido o cancelamento do contrato, o cancelamento de quaisquer boletos ou cobranças futuras, bem como a confirmação de que não haverá inscrição do meu nome em cadastros de inadimplentes em razão dessa contratação. Anexo o contrato, as conversas demonstrando que solicitei o cancelamento em menos de uma hora após a contratação, a resposta da empresa negando o cancelamento e as fotografias dos produtos, que permanecem lacrados e sem uso.