Negativa de Devolução e Reembolso de Produto com Vício e Direito de Arrependimento
Não respondida
Belo Horizonte - MG
04/12/2025 às 11:52
ID: 233711943
Fiz uma compra no dia 30/09/2025, pedido n *****, em que foram adquiridos 02 (dois) produtos denominados SONOFLUX.
Abri um dos produtos, testei, tentei ligar, desligar, mudar de tomada e ele não funcionou, ou seja, esse produto possui vício de qualidade, conforme art. 18 do CDC, o outro nem cheguei a abrir, diante da falta de confiança face ao acontecido com o primeiro.
Considerando que o pedido foi entregue no dia 14/11/2025, no dia 18/11/2025, dentro do prazo previsto no art. 49 do CDC de direito ao arrependimento, enviei requerimento de devolução e reembolso dos produtos.
Para a minha surpresa, a empresa se recusou a devolver os produtos, informando que De acordo com a legislação vigente, especificamente o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, produtos de saúde pessoal não podem ser devolvidos após a abertura da embalagem ou uso, salvo em casos de defeito de fabricação ou desvio de qualidade, o que não foi constatado em sua solicitação.
Ocorre que essa informação não procede, não existe qualquer previsão sobre esse caso específico, o que por si só, demonstra a falta de transparência da empresa e comportamento abusivo.
Além disso, a empresa informou que: Adicionalmente, conforme estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer devolução ou troca deve ocorrer dentro dos termos e condições previamente acordados, e, neste caso, as condições para devolução não foram atendidas.
Novamente, a empresa deturpou a previsão legal constante no CDC, pois no art. 49 não há qualquer menção à observância aos termos e condições previamente acordados, mais uma vez, um comportamento abusivo e de possível má-fé da empresa.
Me senti muito mal pela situação, nunca vi uma recusa ao exercício ao direito do arrependimento, previsto no CDC, dessa forma, com a menção de dispositivos que sequer existem na legislação.
Estou tentando mais uma vez, por meio deste canal, resolver o meu problema. Anexo o print das tratativas por e-mail, em que foi negado veementemente o meu direito legal ao arrependimento.