O que aconteceu
Prezados Senhores,
Na qualidade de representante devidamente constituído da empresa PANIFICADORA REAL (Razão Social: C R R Rodrigues - EPP), inscrita no CNPJ sob o n *****, situada na *****, venho por meio desta apresentar a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, formalizada por ROGÉRIO RAMOS DE QUEIROZ, inscrito no CPF sob o n *****.
A presente medida fundamenta-se nos preceitos da legislação pátria aplicável (Art. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios de boa-fé objetiva e responsabilidade civil insculpidos no Código Civil Brasileiro), diante da inércia da fabricante referente ao produto abaixo especificado:
Produto: Carne Temperada, Empanada, Pré-Frita, Cozida e Congelada de Frango - Filezinho (Sassami) Canção - 1kg
Data de Fabricação: 04/08/2026
Data de Validade: 04/08/2027
Lote: 040826 T2
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
O estabelecimento comercial adquiriu volume expressivo do referido insumo para suas atividades regulares. Todavia, identificou-se a necessidade imperiosa de substituição/troca da mercadoria em razão de vício de qualidade e desconformidade do produto fornecido.
Ocorre que, a despeito de sucessivas tentativas diretas de solução amigável e da abertura de chamados via representante/vendedor comercial da marca, já decorreram mais de 30 (trinta) dias sem qualquer tratativa, recolhimento ou solução por parte do fornecedor.
Ressalta-se que a recalcitrância e o descaso no atendimento exorbitam o mero aborrecimento e configuram descumprimento ostensivo das obrigações contratuais e legais, gerando prejuízos financeiros diretos ao estabelecimento comercial e ao fluxo de insumos do local.
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, NOTIFICA-SE formalmente essa empresa para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas:
Proceda com o recolhimento e a imediata substituição (troca integral) da quantidade do lote em questão por produtos idênticos e próprios para consumo, OU
Realize a restituição imediata da quantia paga/ressarcimento financeiro integral equivalente à mercadoria avariada.
Fica a empresa notificada de que a inércia ou ausência de resposta tempestiva ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis (ações ressarcitórias com pleito indenizatório por eventuais perdas e danos), bem como denúncia formal junto aos órgãos de proteção ao consumidor e de fiscalização sanitária competente.
Certo do pronto atendimento para equacionar a controvérsia pela via administrativa e amigável, aguardo manifestação urgente.
Atenciosamente,
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Representante Comercial / Panificadora Real
CPF: *****
E-mail: *****
Telefone: *****