O que aconteceu
Título:
Indução ao erro, prática abusiva e contrato sem CNPJ Guia Brasil Online
Texto:
Fui contatada pela empresa que se apresenta como Guia Brasil Online, sob a alegação de que seria apenas uma atualização/confirmação de dados cadastrais da instituição pública em que atuo. Durante a ligação, fui induzida a acreditar que se tratava de um procedimento administrativo rotineiro, sendo inclusive sugerido que a não confirmação poderia gerar prejuízos, como problemas ou interrupção da linha telefônica.
Em nenhum momento da ligação foi informado, de forma clara e transparente, que se tratava da contratação de um serviço pago, tampouco foram esclarecidos valores, prazo contratual, natureza onerosa ou condições financeiras.
Posteriormente, foi encaminhado um documento denominado Autorização de Figuração, que na prática configura um contrato de prestação de serviços, redigido de forma confusa, com informações essenciais diluídas em texto extenso e sem destaque. Ressalto, inclusive, que o documento não contém o CNPJ da empresa, impossibilitando a identificação do fornecedor, o que por si só já viola o Código de Defesa do Consumidor.
A assinatura ocorreu mediante indução ao erro, sem consentimento livre, informado e consciente, caracterizando prática abusiva e publicidade enganosa, em desacordo com os artigos 6, 30, 37 e 39 do CDC.
Diante disso, não reconheço a validade do contrato nem qualquer obrigação de pagamento.
Solicito formalmente:
Cancelamento imediato de qualquer vínculo;
Reconhecimento da inexistência de débito;
Que não sejam realizadas cobranças, protestos, negativação ou medidas judiciais;
Exclusão de todos os dados cadastrados.
Caso persistam cobranças ou ameaças, serão adotadas as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Judiciário.