Vício oculto em Jeep Renegade com 4 dias de uso - Loja descumpre CDC
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
20/02/2026 às 22:52
ID: 241256369
Título:
Vício oculto em 4 dias de uso Loja impõe prazo ilegal de 60 dias e se recusa a cumprir o CDC
Descrição da reclamação:
Adquiri um Jeep Renegade 2016 junto à Gui Car Eireli e, para minha surpresa, o veículo apresentou defeito grave no câmbio com apenas 4 (quatro) dias de uso, caracterizando claramente vício oculto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Desde então, o carro está retido para diagnóstico, sem solução efetiva e sem qualquer posicionamento concreto. A empresa reconhece, por escrito, os inconvenientes causados, porém tenta se eximir da responsabilidade alegando cláusulas contratuais abusivas e um suposto prazo de até 60 dias para reparo, o que não existe na lei.
O Código de Defesa do Consumidor (art. 18, 1) estabelece prazo máximo de 30 dias para reparo, sendo nulas de pleno direito quaisquer cláusulas que ampliem esse prazo ou limitem direitos do consumidor. Ainda assim, a loja insiste em impor condições contrárias à legislação.
Além disso:
Tentam afastar responsabilidade por danos materiais, o que também é ilegal (art. 25 do CDC);
Impõem que o reparo seja feito exclusivamente em oficina indicada por eles, sem apresentar laudo técnico oficial da JEEP, fabricante do veículo;
Alegam prazo de diagnóstico, mesmo diante de defeito apresentado praticamente de forma imediata após a compra;
O gerente da empresa (preposto) informou que o veículo estaria pronto até o dia 25, o que não foi cumprido, e até o momento não recebi qualquer posição formal.
O veículo é bem essencial, utilizado para locomoção diária, e estou arcando com prejuízos enquanto a empresa posterga a solução, contrariando a lei.
Esta reclamação é feita como última tentativa de solução administrativa, antes de avançar com:
Protocolo no Procon;
Reclamação no Consumidor.gov.br;
Ação judicial para rescisão do contrato, restituição de valores e indenização por danos materiais.
O que espero como solução:
Uma solução imediata e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, seja:
reparo definitivo dentro do prazo legal, com laudo técnico idôneo,
ou a rescisão do contrato, conforme assegura a lei.
Aguardo posicionamento objetivo e legal da empresa.