O que aconteceu
Contestação de cobrança indevida de R$ 119,00 x 3 meses seguidos, referente a serviço não contratado.
PDF, meu guru.
JUAZEIRO-BA
12/09/2026 às 14:54
Cobrança indevida.
Prezados,
Venho, por meio desta, formalmente contestar a cobrança de R$ 119,00 realizada em minha conta desde 12/07/2026, referente ao serviço da PDF Guru.
Nunca comprei nada referente a esse serviço, apenas abri um arquivo que foi enviado pela empresa em que trabalhei.
Entretanto, em 26/06, foram cobrados R$ 4,99 e, depois, em 04/07/2026, R$ 119,00; em 08/08/2026, R$ 119,00; e em 12/09/2026, R$ 119,00. Foi efetuado novo débito no valor de R$ 119, sem que eu tivesse recebido comunicação prévia, clara e ostensiva acerca da conversão do período de teste em assinatura mensal, bem como do início da cobrança recorrente nesse valor.
Ressalto que não contratei, não solicitei sequer período de teste do serviço, de forma clara, destacada e inequívoca, de que, após o período de teste, seria realizada cobrança automática de R$ 119,00, tampouco autorizei conscientemente a realização dessa cobrança recorrente.
A própria descrição constante do comprovante bancário informa:
PDF Guru. 1-WEEK Trial, then monthly fee.
Todavia, a simples existência de uma cobrança posterior não comprova, por si só, que o consumidor tenha recebido informação adequada, clara e ostensiva sobre o preço da mensalidade, a periodicidade da cobrança e a conversão automática do período de teste em assinatura paga, sendo obrigação do fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a ciência inequívoca do consumidor.
Nos termos do art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), constitui direito básico do consumidor receber informação adequada e clara sobre os serviços contratados e seus respectivos preços.
O art. 31 do CDC também determina que a oferta e apresentação de serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive quanto ao preço e demais condições da contratação.
Além disso, conforme o art. 46 do CDC, os contratos não obrigam o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando as condições contratuais dificultam a compreensão de seu alcance. O art. 47 determina, ainda, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
Também merece destaque o art. 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente quando incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
Diante disso, NÃO RECONHEÇO A COBRANÇA DE R$ 119,00 COMO UMA CONTRATAÇÃO CONSCIENTEMENTE AUTORIZADA, razão pela qual solicito:
O cancelamento imediato de qualquer assinatura ou renovação automática vinculada à minha conta;
O estorno integral do valor de R$ 119,00 x 3 meses foi cobrado, totalizando um valor de R$ 361,99 em 04/07/2026, 08/08/2026 e 12/09/2026.
A confirmação por escrito de que não haverá novas cobranças;
O envio da comprovação da contratação, incluindo data, horário, IP, tela/oferta apresentada no momento da contratação, termos e condições vigentes na ocasião e documento que demonstre de maneira inequívoca que fui informada e concordei expressamente com a cobrança mensal de R$ 119,00;
A apresentação da informação que teria sido disponibilizada no momento da contratação acerca da transformação do período de teste em assinatura mensal recorrente;
Caso a empresa sustente a legitimidade da cobrança, solicito que apresente prova documental da minha anuência expressa e consciente ao plano mensal de R$ 119,00.
Ressalto que, caso a cobrança seja reconhecida como indevida, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a possibilidade de restituição em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros, ressalvada a hipótese de engano justificável.
Dessa forma, solicito a solução administrativa imediata da situação, evitando a necessidade de adoção de outras medidas perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor, incluindo PROCON e consumidor.gov.br, sem prejuízo de eventual medida judicial para restituição dos valores e reparação dos prejuízos comprovadamente suportados.
Fica, portanto, formalmente contestada a cobrança de R$ 119,00 e solicitado seu imediato estorno de todos os meses cobrados.
Aguardo resposta formal e solução da demanda. TRANSAÇÃO: