Cobrança indevida por serviço de LOAS não contratado e ameaça de restrição ao nome do menor
Não respondida
Curitiba - PR
01/12/2025 às 13:50
ID: 233348269
Fui atrás de informações para abrir LOAS para meu filho, mas sempre deixei claro que não podia pagar, me falaram que teria que pagar só quando a causa fosse ganha, porém fizeram de tudo para mandarmos a foto selfie com o documento, mas não quisemos os serviços, e agora estão querendo cobrar alegando que foi dada entrada na documentação e ameaçando colocar o nome de meu filho no restrito.
Venho, por meio desta, contestar a cobrança referente ao suposto serviço de assessoria para abertura de LOAS/BPC, uma vez que não houve contratação formal, assinatura de contrato, aceite informado ou comunicação prévia sobre valores.
A selfie enviada com documento foi solicitada para verificação de identidade, não representando assinatura contratual, conforme previsto pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destaco:
Art. 6, III direito à informação clara e adequada sobre preço e condições antes de qualquer contratação.
Art. 39, III e V é vedada a prestação ou cobrança de serviço não solicitado e a exigência de vantagem excessiva.
Art. 42 cobrança indevida não pode ser realizada, sendo vedado qualquer tipo de constrangimento.
Diante disso, não reconheço a dívida e solicito o cancelamento imediato da cobrança, bem como a cessação de qualquer tentativa de cobrança futura.