Não pagamento de comissão do Programa de Indicação Hapvida via Sandwiche

Question

Venho, por meio deste, solicitar esclarecimentos e a regularização do pagamento da comissão referente ao Programa de Indicação da Hapvida, realizado através da plataforma Sandwiche.

Realizei a indicação da Sra. *****, CPF informado no boleto anexo, por meio do meu link de indicação pessoal (*****), gerando o orçamento n *****. A indicada efetivou a contratação do plano, quitou o boleto no valor de R$ 514,49 onde inclui a taxa de adesão em 29/08/2025, e já se encontra usufruindo dos serviços de saúde, conforme comprovam os anexos (boleto, comprovante de pagamento). Além disso, foi registrado protocolo junto ao suporte da Hapvida, confirmando que a adesão foi feita pelo meu link de indicação e se precisar tem prints da conversa com atendente confirmando que foi feita pelo meu link.

Apesar disso, até a presente data não recebi a comissão devida, nem consta qualquer lançamento em meu painel na plataforma Sandwiche. Ressalto que já venho tentando contato há dias, sem retorno.

Fundamentação legal:

O Código de Defesa do Consumidor (art. 30 e 35) estabelece que toda oferta ou promoção veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la. Portanto, a comissão divulgada no Programa de Indicação constitui direito do consumidor/usuário.

A não quitação desse valor caracteriza descumprimento da oferta e enriquecimento ilícito, passível de responsabilização civil.

Diante disso, solicito:

A regularização imediata do pagamento da comissão;

Caso haja algum impedimento ou divergência, a apresentação de justificativa formal e documentada.

Na ausência de resposta em prazo razoável, estarei adotando as medidas cabíveis, inclusive junto ao PROCON, ANS e demais órgãos competentes, para garantir o cumprimento da oferta.

CPF: *****
Email de cadastros nas plataformas: *****

Atenciosamente,
*****