HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

29/08/2026 às 10:38

ID: 257695741

Fundamentação da reclamação

Antes de prosseguir com a contratação de uma proposta de Crédito do Trabalhador apresentada pela HBI Sociedade de Crédito Direto S.A., por meio da Carteira de Trabalho Digital, consultei previamente informações e reclamações referentes à instituição no Reclame Aqui.

O que encontrei foi um volume significativo de reclamações relacionadas a operações de crédito consignado/Crédito do Trabalhador envolvendo a HBI, inclusive relatos de consumidores que afirmam não reconhecer operações registradas em seus dados trabalhistas, além de respostas aparentemente padronizadas e genéricas da instituição.

A situação merece especial atenção porque não se trata de uma oferta recebida por meio de publicidade comum ou de um canal privado qualquer. A proposta foi apresentada dentro da Carteira de Trabalho Digital, no âmbito do Programa Crédito do Trabalhador, programa oficial do Governo Federal destinado aos trabalhadores com vínculo formal e operacionalizado por plataforma pública.

A legislação que disciplina o crédito consignado dos trabalhadores, especialmente a Lei n 10.820/2003, estabelece que a operacionalização das operações ocorre por sistemas ou plataformas digitais mantidos por agentes operadores públicos e que as instituições consignatárias precisam estar devidamente habilitadas para atuar nesse ambiente.

O próprio Ministério do Trabalho e Emprego informa que as instituições financeiras que operam o Crédito do Trabalhador passam por processo de habilitação, análise documental e homologação, sendo posteriormente ativadas pela Dataprev para a operacionalização do programa.

Nesse contexto, a apresentação de uma proposta de crédito dentro da CTPS Digital produz, naturalmente, uma legítima expectativa de regularidade e confiabilidade por parte do consumidor. Não se trata de uma oferta apresentada em ambiente desconhecido, mas dentro de uma plataforma oficial vinculada a um programa governamental.

Por essa razão, entendo que a instituição deve ser responsabilizada, nos termos da legislação consumerista, pela clareza, precisão, transparência e regularidade das informações e ofertas apresentadas ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa sobre produtos ou serviços, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

O art. 31, por sua vez, determina que a oferta e apresentação dos serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas.

Além disso, o art. 37 do CDC estabelece regras específicas contra publicidade enganosa ou abusiva, enquanto o art. 39 disciplina práticas abusivas nas relações de consumo.

No caso específico do Crédito do Trabalhador, a própria regulamentação do programa determina que as propostas apresentadas ao trabalhador por meio da CTPS Digital contenham informações como valor líquido a ser liberado, valor das parcelas, valor total da operação, taxa de juros e Custo Efetivo Total.

Diante disso, solicito que sejam apurados, entre outros pontos:

1. Se a HBI Sociedade de Crédito Direto S.A. encontra-se regularmente habilitada para operar o Crédito do Trabalhador;

2. Qual é exatamente a relação jurídica da HBI com o Programa Crédito do Trabalhador, com o Ministério do Trabalho e Emprego e com a Dataprev;

3. Qual foi o procedimento utilizado para que a proposta da instituição fosse apresentada na minha CTPS Digital;

4. Quais dados pessoais e trabalhistas foram acessados pela instituição e mediante qual autorização;

5. Quais mecanismos de autenticação e segurança são utilizados pela instituição para impedir contratações não autorizadas;

6. Quais são os procedimentos adotados pela instituição diante das inúmeras reclamações de consumidores relacionadas a operações de Crédito do Trabalhador;

7. Se as respostas apresentadas pela instituição aos consumidores correspondem efetivamente a análises individualizadas dos casos ou se existe a utilização de respostas padronizadas sem enfrentamento das questões concretamente apresentadas;

8. Se há, por parte dos órgãos competentes, registros de irregularidades ou procedimentos de fiscalização envolvendo a instituição no âmbito do Crédito do Trabalhador.

Ressalto que, diante das informações encontradas, optei por não prosseguir com a contratação.

Não estou afirmando, neste momento, que a instituição tenha praticado [Editado pelo Reclame Aqui]. Estou solicitando a apuração pelos órgãos competentes diante de circunstâncias que considero objetivamente preocupantes, especialmente pela quantidade de reclamações semelhantes, pelo conteúdo das respostas apresentadas aos consumidores e pelo fato de as ofertas serem apresentadas dentro de um programa oficial acessível por meio da Carteira de Trabalho Digital.

Considero indispensável que o Banco Central, o Ministério do Trabalho e Emprego e os órgãos de defesa do consumidor avaliem a regularidade dessa atuação e a segurança oferecida aos trabalhadores que utilizam a plataforma oficial para receber propostas de crédito.