Cancelamento de seguro após venda da moto negado - Cobrança indevida e termo de adesão incorreto.

Olá, Eleonardo Marques da Silva Oliveira,

Agradecemos o seu contato e entendemos o seu questionamento.
Conforme informado no momento da adesão, o contrato firmado entre as partes prevê, em sua Cláusula 10.6, a permanência mínima de 90 (noventa) dias a contar da data de início da vigência. Essa condição foi aceita no ato da assinatura do termo de adesão, estando de acordo com o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que as cláusulas contratuais têm validade quando previamente apresentadas e aceitas pelo consumidor.
Esclarecemos que a fidelização mínima não está vinculada à posse do veículo, mas sim à adesão aos serviços e benefícios da associação, os quais permanecem ativos durante o período contratado, independentemente da venda do bem segurado.

Ressaltamos ainda que o CDC não proíbe cláusulas de fidelização, desde que:
estejam claramente informadas;
não sejam abusivas;
e não imponham desvantagem excessiva ao consumidor (art. 51 do CDC).

No caso em questão, a exigência de permanência mínima tem como objetivo equilibrar custos administrativos, operacionais e de proteção assumidos no início da vigência do contrato, não configurando cobrança indevida.

Quanto ao termo de adesão mencionado, ele foi encaminhado apenas para fins de regularização cadastral, não caracterizando a celebração de um novo contrato ou reinício de fidelização.

Dessa forma, o cancelamento poderá ser efetivado após o cumprimento do prazo mínimo contratual, desde que não haja pendências financeiras, permanecendo os boletos devidos até o encerramento regular da vigência.

Em tempo, informamos que já entramos em contato com o associado, esclarecemos a situação e o assunto já foi devidamente resolvido.

Permanecemos à disposição para qualquer outra necessidade, esclarecimentos adicionais e para auxiliar na finalização do processo da forma mais transparente possível, através de nossos canais oficiais, (31)33960453.
Atenciosamente,

HD Grupo de Proteção Patrimonial Mutualista