HD Store - Loja Online

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Belo Horizonte - MG

06/08/2026 às 16:39

ID: 255807931

Em 05/08/2026, às 8h42, recebi da HD Store a Cotação de Produtos n 59151, para aquisição de 12 unidades do HD Seagate IronWolf Pro 16 TB, modelo ST16000NT001.
A proposta estabelecia o preço unitário de R$ 4.193,22, totalizando R$ 50.318,64 para pagamento a prazo, e concedia desconto de 8% para pagamento à vista via PIX. Com a aplicação do desconto expressamente oferecido, o valor final seria de R$ 46.293,15, correspondente ao preço líquido aproximado de R$ 3.857,76 por unidade.
No próprio documento consta, de maneira clara e inequívoca, a informação: Cotação válida até: 05/08/2026. Não foi estabelecido horário-limite, tampouco indicada qualquer condição objetiva que autorizasse o cancelamento unilateral da proposta ao longo daquele mesmo dia.
Na tarde de 05/08/2026, consultei a possibilidade de concessão de desconto adicional, pedido que foi recusado pela empresa. A negativa foi respeitada. Em seguida, às 15h38, manifestei expressamente a intenção de concluir a aquisição de 11 unidades, mediante pagamento à vista via PIX, pelo preço líquido de R$ 3.857,76 por unidade.
Para minha surpresa, a atendente informou que o preço unitário havia sido elevado para R$ 5.063,17, fazendo com que as 11 unidades passassem a custar R$ 55.694,87, antes mesmo da aplicação de eventual condição para pagamento à vista. Trata-se de aumento superior a 31% em relação ao preço unitário constante da proposta enviada poucas horas antes.
Ao ser questionada sobre a divergência, a representante da empresa respondeu que o orçamento anterior havia sido enviado pela manhã e que naquele momento já vigorava outro preço. Mesmo após ser alertada de que a Cotação n 59151 permanecia expressamente válida até 05/08/2026, a empresa confirmou que não manteria os valores apresentados.
A presente reclamação não se refere à recusa de desconto adicional, decisão comercial que foi prontamente compreendida e respeitada. O que se questiona é a recusa da HD Store em cumprir oferta formal, específica e ainda válida, emitida pela própria empresa apenas algumas horas antes.
A conduta contraria diretamente o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa relativa a produtos ou serviços obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. O artigo 35 do CDC assegura ao consumidor, diante da recusa no cumprimento da oferta, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos originalmente apresentados. Além disso, o artigo 48 estabelece que as declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e podem ensejar execução específica.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que as informações constantes da oferta são essenciais à formação da vontade do consumidor e vinculam o fornecedor, sendo possível exigir judicialmente seu cumprimento. A exceção admitida pela jurisprudência envolve erro grosseiro e evidente de preço, com valor manifestamente irrisório, situação completamente distinta do presente caso. Aqui não houve falha sistêmica, erro de digitação ou preço absurdo, mas uma proposta comercial deliberadamente elaborada e enviada por representante da empresa após a confirmação da disponibilidade dos produtos.
O orçamento contém ressalva genérica de que os preços poderiam sofrer alterações em razão da cotação do dólar. Contudo, a empresa não informou qual taxa cambial foi utilizada, qual era a cotação de referência, qual variação efetivamente ocorreu, qual fórmula de reajuste foi aplicada ou por qual motivo o preço teria aumentado mais de 31% em poucas horas.
Uma ressalva genérica não pode funcionar como autorização irrestrita para que o fornecedor desconsidere, a qualquer momento, a validade expressamente declarada na própria proposta. Admitir essa interpretação tornaria completamente inócua a indicação de prazo de validade do orçamento. Eventual ambiguidade ou contradição entre as condições do documento deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC.
Ressalto que toda a negociação está devidamente documentada e arquivada, incluindo as conversas mantidas pelo WhatsApp oficial da empresa, com o registro dos horários, dos valores apresentados, da manifestação de interesse na compra e da posterior recusa em manter a cotação ainda válida. Também foram preservados o orçamento original e o orçamento emitido posteriormente com os valores reajustados, documentos que poderão ser apresentados para comprovação dos fatos em eventual reclamação administrativa ou medida judicial.
Diante disso, solicito que a HD Store, como solução imediata e consensual, mantenha o preço líquido de R$ 3.857,76 por unidade para a aquisição de 11 unidades, totalizando R$ 42.435,36, mediante pagamento à vista via PIX.
Espero que a empresa reveja sua conduta e solucione administrativamente a questão. Caso permaneça a recusa injustificada ao cumprimento da oferta, serão adotadas as medidas cabíveis perante o Procon e os demais órgãos de defesa do consumidor, além do ajuizamento de ação destinada ao cumprimento forçado da obrigação, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos decorrentes da conduta, nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.