Reembolso negado após cancelamento dentro do prazo legal (art. 49 CDC)

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Caruaru - PE

21/01/2026 às 03:55

ID: 238323397

O serviço da empresa não atendeu a minha necessidade, e a empresa se nega a fazer o reembolso, pediram o prazo de 15 dias para efetuar o estorno.
Mas a lei não permite isso, uma vez que o pagamento foi realizado por pix, expressei meu entendimento do nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor que não permite essa pratica de espera dos 15 dias, mesmo assim fui ignorado e a devolução não foi realizada, constatei que iria entrar com ação contra a empresa e a mesma ignorou todos os fatos e a lei e continua sem realizar meu reembolso, a mesma retendo o valor, me causou danos uma vez que eu preciso do valor para contratar com outra empresa, pois, até então meu sistema encontra-se fora do ar me causando percas financeiras.

Segue abaixo meu ultimo ticket enviado ao suporte no dia 12/01/2026 na qual simplesmente não me deram retorno.

"Conforme já informado, realizei a contratação do serviço por meio eletrônico e efetuei o pagamento à vista via Pix. Após analisar o serviço, exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, solicitando o cancelamento no primeiro dia, o qual já foi devidamente confirmado por esta empresa.

Dessa forma, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicito a devolução integral e imediata do valor pago, uma vez que a legislação determina o reembolso sem ônus ao consumidor quando o cancelamento ocorre dentro do prazo legal.

Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias informado não encontra amparo no CDC, especialmente considerando que o pagamento foi realizado via Pix, meio que possibilita restituição imediata.

Diante disso, aguardo a regularização do estorno. Na ausência de retorno ou solução, ficarei obrigado(a) a buscar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Fico no aguardo de um posicionamento."

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Resposta da empresa

26/01/2026 às 17:33

Olá, tudo bem?

Verificamos internamente e confirmamos que o reembolso no valor de R$ 49,49 foi devidamente processado e concluído dentro do prazo informado.

Esclarecemos que o prazo para efetivação do reembolso ocorre em razão de procedimentos internos e medidas de segurança, aplicáveis especialmente a contas que não possuem cadastro validado em nossa plataforma, ou seja, que não realizaram o envio da documentação necessária para validação.

Ressaltamos que tais procedimentos visam garantir a segurança das operações e a correta identificação do titular da conta, não havendo qualquer intenção de retenção indevida de valores.

Lamentamos sinceramente os transtornos ocasionados e permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Equipe HeavyHost