Cobranças indevidas por uso de seguro-viagem nos EUA após 2 anos sem solução

Olá Isadora, Esperamos que você esteja bem!

Conforme formulário preenchido, verificamos que você não é a portadora da apólice.

Por respeito à privacidade e conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), o atendimento e o compartilhamento de informações nessa plataforma só podem ser realizados diretamente com os beneficiários legais ou seus representantes autorizados por lei.

Agradecemos a compreensão,


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Prezados,

Informo que atuo na qualidade de advogada da beneficiária mencionada, estando devidamente constituída por meio de procuração regularmente assinada, com poderes para representação extrajudicial.

Nos termos da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o advogado legalmente constituído possui legitimidade para representar sua cliente perante pessoas físicas e jurídicas, inclusive para tratativas administrativas e formulação de reclamações.

Ademais, a própria Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) não impede o atendimento quando a solicitação é realizada por representante regularmente autorizado pelo titular dos dados, mediante comprovação documental.

Dessa forma, a negativa de prosseguimento do atendimento sob fundamento genérico de LGPD não se sustenta, razão pela qual reitero o pedido de regular análise da demanda apresentada.

Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Atenciosamente,

Isadora Garcia Cerqueira
OAB/MG *****

Boa tarde, Isadora!


Agradeço pelo seu retorno. Encaminhamos uma mensagem privada e fico no aguardo da sua resposta.


Qualquer dúvida, sigo à disposição.



Atenciosamente,
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