O que aconteceu
Comprei uma bomba de porão no valor de R$ 950,00 e recebi uma Nota Fiscal com o valor incorreto de apenas R$ 42,39. Após meses tentando contato sem sucesso, a empresa finalmente me respondeu, mas condicionou a correção do documento fiscal à remoção de uma reclamação que eu havia feito neste canal.
Mesmo se tratando de uma prática abusiva (Art. 39 do CDC) e de uma coação indevida que fere a boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), atendi à solicitação da empresa e retirei a queixa na expectativa de resolver o problema.
Para minha surpresa, em vez de emitirem a Nota Fiscal com o valor integral e correto de R$ 950,00, enviaram uma 'nota complementar', procedimento totalmente inadequado e recusado pela minha contabilidade, visto que a nota original se trata de subfaturamento evidente.
A atitude da empresa configura infração fiscal (Lei n 4.729/1965 e Lei n 8.137/1990) e demonstra total desrespeito ao consumidor ao utilizar um direito legal meu como moeda de troca para apagar avaliações negativas.
Exijo a emissão imediata e cancelamento/substituição do documento incorreto por uma Nota Fiscal com o valor integral e correto da compra sem ganbiarras e notas complementares!
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
HF Náutica respondeu
30/09/2026 às 09:33
Olá!
A HF NAUTICA vem prestar os devidos esclarecimentos a respeito da manifestação apresentada e, especialmente, sobre a emissão e regularização da Nota Fiscal.
Inicialmente, reconhecemos que houve uma falha operacional no processo de emissão da NF-e, fazendo com que o documento fiscal fosse autorizado pela SEFAZ/PR com valor inferior ao efetivamente pago na operação. A inconsistência foi identificada posteriormente pela empresa.
É importante destacar que a empresa adotou providências para regularizar a documentação fiscal, e não para ocultar, alterar indevidamente ou descaracterizar a operação efetivamente realizada.
DA REGULARIZAÇÃO POR NOTA FISCAL COMPLEMENTAR
É importante esclarecer que a emissão da Nota Fiscal Complementar não foi uma alternativa criada pela empresa, mas sim o procedimento fiscal destinado justamente a complementar uma operação que foi originalmente documentada com valor inferior ao efetivamente realizado, quando presentes as condições legais para sua utilização.
A própria SEFAZ/PR define a NF-e Complementar como o documento emitido para a complementação do valor de uma operação anterior, quando já foi emitida uma NF-e normal. Orientação oficial da SEFAZ/PR sobre NF-e Complementar
Da mesma forma, a orientação oficial da SEFAZ/SC estabelece que a NF-e complementar pode ser utilizada quando o documento fiscal original consignar quantidade ou valor inferior ao da efetiva operação, devendo o documento complementar indicar a diferença e fazer referência à NF-e original. Orientação oficial da SEFAZ/SC sobre NF-e Complementar
Portanto, diante da falha ocorrida na emissão da NF-e original, que foi autorizada com valor inferior ao efetivamente pago, a complementação fiscal é justamente o mecanismo previsto para regularizar a diferença, observadas as regras tributárias aplicáveis.
Assim, não se trata de gambiarra, tentativa de ocultação da operação ou criação de documento sem respaldo fiscal. Trata-se de complementação do documento fiscal original para que a documentação fiscal reflita corretamente o valor da operação realizada.
O fato de a NF-e original não poder mais ser simplesmente cancelada ou alterada não impede, quando a legislação admite a complementação, que a diferença seja regularizada por meio do documento fiscal próprio. A documentação complementar permanece vinculada à NF-e original, permitindo a rastreabilidade da operação.
SOBRE O PRAZO PARA CANCELAMENTO
A NF-e, depois de autorizada pela SEFAZ, está sujeita às regras e aos prazos legais para cancelamento. No presente caso, quando a inconsistência foi identificada, o prazo para cancelamento da NF-e original já havia transcorrido.
Por essa razão, não era possível simplesmente cancelar a nota original e emitir outra como se o primeiro documento fiscal não tivesse existido.
A legislação fiscal estabelece procedimentos próprios para essas situações, sendo justamente a Nota Fiscal Complementar o instrumento utilizado para complementar o valor da operação quando presentes os requisitos legais.
SOBRE A ALEGAÇÃO DE SUBFATURAMENTO
A HF NAUTICA não reconhece a caracterização do ocorrido como subfaturamento evidente, [Editado pelo Reclame Aqui] ou sonegação.
O que ocorreu foi uma falha operacional na emissão da NF-e, que resultou em valor inferior ao efetivamente pago. A empresa identificou a inconsistência e providenciou a sua regularização por meio do documento fiscal complementar.
A existência de uma divergência decorrente de erro de emissão, por si só, não permite concluir pela existência de dolo, [Editado pelo Reclame Aqui] ou [Editado pelo Reclame Aqui] tributário. Eventual caracterização de infração fiscal ou penal depende de análise e apuração pelas autoridades competentes.
SOBRE A ALEGAÇÃO DE RETIRADA DA RECLAMAÇÃO
Quanto à alegação de que a empresa teria condicionado a correção da nota à retirada da reclamação, a HF NAUTICA é categórica:
EM NENHUM MOMENTO A EMPRESA SOLICITOU OU EXIGIU A RETIRADA DE RECLAMAÇÃO, AVALIAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO CONDIÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO FISCAL.
Essa solicitação jamais partiu da empresa.
A HF NAUTICA não reconhece a afirmação de que uma reclamação tenha sido utilizada como moeda de troca ou condicionante para a emissão da Nota Fiscal Complementar.
A regularização fiscal ocorreu exclusivamente em razão da necessidade de corrigir a inconsistência identificada na documentação e de observar o procedimento fiscal aplicável.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A HF NAUTICA reafirma que não houve intenção de ocultar o valor da operação, prejudicar o consumidor ou sonegar qualquer informação.
Houve uma falha operacional na emissão da NF-e, posteriormente identificada, e a empresa adotou o procedimento fiscal cabível para complementar a diferença de valor e regularizar a documentação da operação.
Portanto, a emissão da Nota Fiscal Complementar não foi uma gambiarra, mas sim o mecanismo fiscal utilizado para complementar o valor que constou a menor na NF-e original, mantendo a vinculação entre os documentos e a rastreabilidade da operação.
A HF NAUTICA permanece à disposição para apresentar os documentos fiscais pertinentes e prestar os esclarecimentos necessários ao consumidor, à sua contabilidade e, se necessário, às autoridades fiscais competentes.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência, boa-fé, respeito ao consumidor e cumprimento da legislação fiscal aplicável.
HF NAUTICA
Consumidor respondeu
30/09/2026 às 15:25
[16:19, 11/09/2026] Pavimaquinas: Fiz uma, compra no site, porem recebi a nf com valor menor
[16:19, 11/09/2026] Pavimaquinas: preciso da nota correta pra ajustar meu caixa
[16:19, 11/09/2026] HF NÁUTICA: em nome de quem?
[16:19, 11/09/2026] Pavimaquinas: *****
[16:19, 11/09/2026] Pavimaquinas: *****
[16:29, 11/09/2026] HF NÁUTICA: Sim, estamos com reclamação no RECLAME AQUI
[16:29, 11/09/2026] HF NÁUTICA: Favor retirar
[16:30, 11/09/2026] Pavimaquinas: consegue me mandar a NF correta ? chamei algumas vezes nao tive retorno
[16:30, 11/09/2026] HF NÁUTICA: Assim que retirar a reclamação
[16:32, 11/09/2026] Pavimaquinas: preciso que resolva , ai retiro com certeza ...
[16:32, 11/09/2026] HF NÁUTICA: Assim que retirar geramos a NF
[16:37, 11/09/2026] Pavimaquinas: ok , vou retirar
[16:39, 11/09/2026] Pavimaquinas: pronto
[16:39, 11/09/2026] Pavimaquinas: favor me enviar a NF correta !
sob a alegação de que a empresa nao exigiu a retirada para a emissão da NF correta, segue a conversa extraida do whats app! isso depois de varias tentativas de contato sem sucesso !
HF Náutica respondeu
30/09/2026 às 16:48
Reiteramos as informações já prestadas .Consumidor respondeu
02/10/2026 às 11:36
Reiteramos as informações já prestadas" porque não tem como contestar o print direto da conversa. A réplica genérica da empresa apenas confirma a recusa em encarar a realidade dos fatos apresentados. O histórico do WhatsApp anexado prova de forma indiscutível que a emissão da Nota Fiscal correta foi expressamente condicionada à retirada da reclamação no Reclame Aqui. Condicionar o cumprimento de uma obrigação fiscal e do consumidor a uma chantagem de avaliação é uma conduta inadmissível. Registro aqui minha total insatisfação com a falta de profissionalismo e respeito ao consumidor.