Exigência de baixa de dívida prescrita e negativação indevida no Serasa

Cobrança e negativação indevida de dívida prescrita há mais de 6 anos (Art. 43 do CDC)

Texto da Reclamação:

À diretoria de atendimento,

Venho por meio desta registrar minha total insatisfação e exigir a regularização imediata de uma situação ilegal. Consta no meu cadastro do Serasa um apontamento/cobrança de uma dívida vinculada ao meu CPF que possui data de vencimento original superior a 6 anos.

De acordo com o Artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Artigo 206 do Código Civil Brasileiro, o prazo máximo para a manutenção de qualquer registro negativo, restrição ou cobrança que afete o perfil do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é de 5 anos a contar da data de vencimento da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já pacificou o entendimento de que dívidas prescritas não podem ser utilizadas para gerar efeitos negativos ao consumidor.

A permanência desse registro após o prazo legal de 5 anos é manifestamente ilegal, prejudica meu Score de crédito e restringe meus direitos como cidadão.

Diante do exposto, exijo:

1. A exclusão imediata de qualquer apontamento, pendência ou oferta de acordo (como o Serasa Limpa Nome) vinculada a esta dívida do meu CPF.

2. A cessação imediata de toda e qualquer cobrança extrajudicial (sejam ligações, SMS, e-mails ou notificações) realizada por vocês ou empresas terceiras contratadas.

Informo que já realizei a captura de tela (prints) do painel do Serasa comprovando as datas e a existência da restrição. Caso a situação não seja resolvida em caráter definitivo no prazo de 5 dias úteis, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC) para pleitear a baixa via liminar e a devida indenização por danos morais.

Aguardo retorno com a comprovação da baixa.