Exijo a retirada de dívidas prescritas do Serasa e fim das cobranças

Consta no aplicativo Serasa Limpa Nome uma oferta da Hipercob Recuperadora de Crédito em meu CPF, chamada "Grupo de Dívidas", no total de R$ 4.499,12. Ela inclui uma compra na Ralifla Semijoias com vencimento em 11/01/2019 e outros débitos agrupados, todos vencidos há mais de 5 anos.

Pelo art. 206, 5, I, do Código Civil, a cobrança desses débitos está prescrita. Pelo art. 43, 1 e 5, do Código de Defesa do Consumidor, essas informações não podem ser usadas para restringir meu crédito. O STJ já decidiu que "não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita" (REsp 2.088.100/SP, 3 Turma, 17/10/2023). Mesmo assim, os débitos continuam sendo oferecidos para pagamento.

Caso as ofertas não sejam retiradas e eu continue recebendo cobranças desses débitos, por qualquer meio, adotarei as medidas cabíveis: reclamação no Procon e ação judicial com pedido de indenização por danos morais pela cobrança de dívida prescrita.

1. Retirar essas ofertas do Serasa Limpa Nome e de qualquer outra plataforma de negociação de dívidas.

2. Parar qualquer contato de cobrança por telefone, SMS, WhatsApp ou e-mail.

3. Confirmar por escrito que não existe negativação nem processo judicial em meu nome referente a esses débitos.

4. Caso a empresa entenda que algum débito ainda pode ser cobrado, enviar a cópia do contrato, a data de vencimento de cada débito e o documento que comprova a cessão do crédito à Hipercob.

Esta reclamação não é reconhecimento de dívida nem proposta de acordo ou pagamento.