Descumprimento de oferta e cancelamento forçado
Não respondida
Salvador - BA
15/08/2026 às 14:03
ID: 256548583
Realizei uma compra pelo e-commerce do Hiperideal, selecionando a retirada na loja do Horto, que incluía 23 unidades de Leite Condensado Itambé. O pagamento foi aprovado e o pedido confirmado.
Dois dias após a compra, entraram em contato comigo pelo WhatsApp informando que não tinham o estoque das 23 unidades do Itambé. A loja tentou substituir por uma marca inferior (Italac), o que eu recusei. Depois, informaram que só poderiam me entregar 14 unidades do Itambé em lata (entregando 9 unidades a menos do que eu comprei e paguei) sob a desculpa de que a lata é mais cara e o sistema só permitia essa equivalência de valor.
Como conheço meus direitos, informei que não aceito ficar no prejuízo. O Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor é claro, em caso de descumprimento de oferta por falta de estoque, a escolha é do CLIENTE, não da loja. A lei determina que o estabelecimento deve fornecer um produto equivalente ou superior na MESMA QUANTIDADE comprada, arcando com qualquer diferença de preço gerada pelo erro deles.
Tentei resolver de forma totalmente amigável e propus duas opções baseadas na lei:
1. Eu aceitaria as 14 latas de Itambé que eles têm na loja + 9 unidades de Leite Moça para completar as minhas 23 unidades (sem repasse de custo).
2. Ou eles poderiam verificar a disponibilidade das 23 unidades de Itambé em outra filial do Hiperideal para eu retirar.
Para minha surpresa, o 'setor responsável' da loja do Horto se recusou a fazer a liberação manual, usando a desculpa inaceitável de que 'o sistema não permite', e ainda usaram o argumento de que a promoção é 'válida enquanto durar o estoque', uma regra que se aplica à propaganda, e não a um pedido que já foi concluído, pago e aprovado.
Para piorar e configurar de vez a má-fé e a prática abusiva (Art. 39 do CDC), informaram que fariam o cancelamento unilateral e o estorno da minha compra sem a minha autorização.
Deixo documentado publicamente que NÃO AUTORIZO O CANCELAMENTO. A falha de controle de estoque e as limitações do software interno do Hiperideal não estão acima da legislação vigente.
Exijo um contato imediato da Ouvidoria ou Gerência Geral com a liberação das minhas 23 unidades (seja completando com Leite Moça ou transferindo de outra loja) para retirada imediata. Caso a compra seja cancelada à força, o próximo passo será o Juizado Especial Cível.