Negativa de cobertura de proteção estendida para celular devido a cláusulas abusivas
Não respondida
São Paulo - SP
17/01/2026 às 23:01
ID: 238015915
Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal em face da empresa HOME PLACE IMPORTED LTDA, em razão de possíveis cláusulas abusivas constantes no contrato de Proteção Estendida vinculado à compra de aparelho celular.
O produto foi comercializado com a promessa de mais tranquilidade, proteção ampliada e cobertura contra danos do dia a dia, criando legítima expectativa de segurança ao consumidor. Entretanto, após a ocorrência de dano causado por fenômeno natural (ressaca do mar, com consequente oxidação e dano ao módulo do Face ID), a empresa negou integralmente qualquer cobertura, amparando-se em cláusulas restritivas redigidas de forma extensa, técnica e sem o devido destaque.
Tal prática viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
Art. 6, III (direito à informação clara e adequada);
Art. 47 (interpretação mais favorável ao consumidor);
Art. 51, IV (nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada);
Art. 54, 4 (cláusulas restritivas sem o devido destaque).
Além disso, afronta os princípios da boa-fé objetiva previstos no art. 422 do Código Civil, bem como as regras aplicáveis aos contratos de adesão (art. 423 do CC), uma vez que o consumidor não teve possibilidade de negociação ou esclarecimento real sobre a exclusão praticamente total dos riscos naturais previsíveis.
Diante disso, requer-se:
1. A revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas;
2. O reconhecimento da nulidade das exclusões que esvaziam a finalidade do contrato;
3. Alternativamente, a reparação do dano ou restituição proporcional dos valores pagos pela proteção estendida.
Sem mais, aguarda-se solução administrativa, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário.
Atenciosa