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Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

13/03/2026 às 21:55

ID: 243237301

No dia 20/02/2026, assinei um contrato de compra de móveis planejados com a loja Home Decor Comercial Ltda (CNPJ *****), por intermédio da construtora do meu apartamento (compra realizada fora do estabelecimento comercial). O valor total do contrato é de R$ 15.811,07, tendo pago uma entrada de R$ 1.502,65 à vista.

No dia 25/02/2026 (dentro do prazo legal de 7 dias), entrei em contato formalmente por e-mail exercendo meu direito de arrependimento, com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e na própria cláusula 9.1 do contrato, que prevê a devolução integral dos valores em até 10 dias úteis após a assinatura do termo de distrato.

Linha do tempo dos fatos:

20/02/2026: Assinatura do contrato.

25/02/2026: Envio do e-mail comunicando a desistência (dentro do prazo de 7 dias).

03/03/2026: A empresa responde informando que faria uma "memória de cálculo" incluindo multa, o que contestei imediatamente. E informaram que "levantamento leva, em média, cerca de uma semana para ser concluído". Hoje já tem 10 dias dessa mesma mensagem e os cálculos não foram enviados.

06/03/2026: AApós minha contestação, o setor de pós-venda respondeu (conforme print em anexo) informando que "a memória de cálculo será feita com base na não aplicação da multa" e que os valores seriam encaminhados em breve. Abaixo, trecho da mensagem:

"A memoria de calculo será feita com base na não aplicação da multa. Em breve te encaminharemos os valores."

13/03/2026 (HOJE): Passaram-se 7 dias desde essa promessa, e a empresa não enviou o termo de distrato, não apresentou a tal "memória de cálculo" e não iniciou qualquer procedimento para a devolução do meu dinheiro.

Problemas identificados:

Protelação injustificada: A empresa reconheceu que não aplicará multa (já que estou dentro do prazo legal), mas simplesmente parou de responder e não enviou o documento necessário para formalizar o cancelamento .

Desrespeito ao prazo contratual: A cláusula 9.1 do contrato é clara: a devolução deve ocorrer em até 10 dias úteis após o envio do termo de distrato assinado. No entanto, a empresa sequer enviou o termo, impedindo que o prazo comece a correr .

Violação ao Código de Defesa do Consumidor:

Art. 49: Garante o direito de arrependimento em 7 dias para compras fora do estabelecimento comercial, com devolução integral dos valores .

Art. 39, V: Exigir vantagem manifestamente excessiva (como protelar para desestimular o consumidor) é prática abusiva .

Art. 4: A boa-fé e a transparência devem prevalecer nas relações de consumo.

Histórico da empresa no Reclame AQUI: Ao pesquisar, notei que a Home Decor já possui reclamações antigas de consumidores relatando problemas semelhantes de falta de retorno e descumprimento de prazos .

Meu pedido:

Que a empresa envie imediatamente o termo de distrato para meu e-mail (*****), para que eu possa assiná-lo e devolvê-lo no mesmo dia.

Que a devolução integral do valor pago (R$ 1.502,65) seja realizada em até 10 dias úteis conforme previsto no contrato e no CDC, sob pena de as medidas cabíveis serem adotadas (PROCON, Juizado Especial Cível).

Que a empresa se manifeste publicamente nesta reclamação com uma posição concreta, e não apenas com promessas genéricas.

Aguardo uma solução rápida para evitar o desgaste de uma ação administrativa ou judicial.