Hortifruti

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

28/05/2026 às 09:38

ID: 249914731

Realizei um pedido de compras de supermercado via aplicativo/site do Hortifruti.

Ao receber as mercadorias em minha residência, constatei duas irregularidades graves que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
-Divergência de Preços (Etiqueta x Aplicativo): Os produtos entregues vieram com etiquetas físicas de preço fixadas diretamente nas mercadorias. Os valores impressos nessas etiquetas são inferiores aos cobrados no aplicativo. O Artigo 5 da Lei Federal n 10.962/2004 determina expressamente que, em caso de divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor pagará o menor valor dentre eles. A justificativa da empresa de que "canais possuem políticas independentes" não se aplica, pois o produto foi faturado e enviado com a etiqueta de menor valor anexada a ele, vinculando o fornecedor (Art. 30, CDC).

-Redução Proporcional do Cupom (Ruptura de Estoque): A empresa não entregou a totalidade dos produtos comprados por falta de estoque. Em razão disso, o sistema recalculou e reduziu o valor do meu cupom promocional de forma unilateral. A indisponibilidade de itens é um risco exclusivo da atividade do fornecedor. Ao reduzir o desconto prometido por uma falha logística própria, a empresa comete descumprimento de oferta (Art. 35, CDC) e exige vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V, CDC). O consumidor não pode ser penalizado financeiramente pela falta de controle de estoque do mercado.

Tentei resolução direta com o SAC da empresa (atendente *****-***** ), mas o estorno foi negado sob alegações que contrariam a legislação vigente.

Pedido/Pedido de Providência:Solicito que o Hortifruti realize o estorno imediato do valor de R$ 39,40 em meu cartão de crédito, correspondente à diferença dos preços das etiquetas físicas e à restituição do valor integral do cupom de desconto ofertado.