Hospital nossa senhora do carmo

Reclamar dessa empresa

Nilópolis - RJ

09/06/2026 às 13:45

ID: 250915443

Eu, (Editado pelo ReclameAQUI), na qualidade de advogado e filho do titular dos dados, (Editado pelo ReclameAQUI), venho formalizar esta reclamação devido à inércia e ao flagrante descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte do Hospital Nossa Senhora do Carmo.

Fatos:

-Solicitação Formal: Em 19 de maio de 2026, encaminhei uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL via e-mail (para *****) requerendo o fornecimento da cópia integral e legível do prontuário médico do Sr. (Editado pelo ReclameAQUI) por meio eletrônico.

-Motivo da Formalização: A medida se fez necessária após a recusa inicial da instituição, informada por telefone, que exigiu o comparecimento presencial do titular para a retirada física dos documentos, o que impõe onerosidade excessiva e contraria a LGPD.

-Prazo Legal Ignorado: O requerimento foi feito com base no Artigo 19, inciso II, da LGPD, que estabelece o prazo legal de até 15 (quinze) dias para o fornecimento dos dados.

-Situação Atual: A notificação foi enviada em 19/05/2026. O prazo de 15 dias já se esgotou e, até a presente data (09/06/2026), o Hospital não enviou o prontuário médico em formato digital, nem tampouco forneceu o protocolo de recebimento ou qualquer justificativa formal para a inércia, demonstrando total descaso com o direito do titular.

Requerimento/Solução:

Exijo o cumprimento imediato da Lei n 13.709/2018 (LGPD) e a entrega urgente da cópia integral do prontuário médico de (Editado pelo ReclameAQUI) em formato digital (PDF protegido por senha) para o e-mail (Editado pelo ReclameAQUI), conforme prerrogativa legal do titular.

A falta de solução por este canal resultará na imediata adoção de medidas judiciais cabíveis e denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atenciosamente,

(Editado pelo ReclameAQUI) (Titular dos Dados)

(Editado pelo ReclameAQUI)