O que aconteceu
Boleto emitido sem autorização em nome do meu CNPJ e uso indevido de dados empresariais
O Hospital Pequeno Príncipe emitiu um boleto em nome da minha empresa, inscrita no CNPJ n *****, sem qualquer solicitação, autorização ou consentimento prévio.
Diante disso, exijo o cancelamento imediato do boleto emitido indevidamente, bem como a exclusão dos dados cadastrais da minha empresa dos sistemas e cadastros da instituição, ressalvadas eventuais hipóteses de conservação previstas em lei.
Solicito também o envio de uma confirmação formal, por escrito, comprovando o cancelamento do boleto e a exclusão dos dados, com a identificação dos sistemas e cadastros dos quais foram removidos.
Ressalto que a utilização e o tratamento de dados empresariais devem observar a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), quando cabível, bem como as demais normas pertinentes.
Caso não haja solução imediata, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar os direitos e interesses da minha empresa.
Aguardo o cancelamento do boleto, a exclusão dos dados nos limites legais e o envio dos respectivos comprovantes, sem qualquer cobrança ou obrigação financeira decorrente dessa emissão não autorizada