Não respondida

Cobrança indevida de domínio apresentado como "grátis" e recusa de reembolso integral na contratação de VPS

Hostinger

cidade: Jequié

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O que aconteceu

Contratei um plano de VPS na Hostinger (no valor total de R$ 63,89), no qual o registro de um domínio .tech foi ofertado explicitamente como um bônus grátis por 1 ano.

Ao solicitar o cancelamento e o reembolso do serviço dentro do prazo estabelecido de 30 dias, fui surpreendido com a informação de que apenas R$ 25,81 seriam estornados e que R$ 38,08 seriam retidos para cobrir o valor do domínio, sob a justificativa de que a gratuidade exigia permanência mínima de 12 meses e que o prazo interno de 96 horas para cancelamento de domínios já havia expirado.

Essa prática fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Falta de informação clara e prévia (Art. 6, III e Art. 31 do CDC): Em nenhum momento da contratação foi informado de forma clara e ostensiva que o item anunciado como "grátis" teria seu valor cheio cobrado retroativamente em caso de cancelamento da VPS. Omitir essa condição configura publicidade enganosa por omissão.

Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Para compras realizadas pela internet, o consumidor tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 dias com a devolução integral dos valores pagos, sem retenções baseadas em políticas internas da empresa que se sobreponham à lei brasileira.

Imposição abusiva (Art. 39 do CDC): Não tenho interesse em manter o domínio ativo, pois ele só foi registrado por fazer parte da oferta gratuita vinculada à VPS. Retê-lo contra a minha vontade para descontar mais da metade do valor pago inviabiliza o meu direito de reembolso.

Diante disso, solicito o cancelamento imediato do domínio .tech vinculado ao pedido (caso a empresa não queira mantê-lo como cortesia) e o estorno integral dos R$ 38,08 retidos, totalizando a devolução completa dos R$ 63,89 pagos.

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