O que aconteceu
Prezados,
Eu, Lais Coelho, venho por meio deste exercer formalmente meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, referente ao contrato de aquisição de cota de multipropriedade/time-sharing, assinado em 02/11/2016
*FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:*
*1. Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):*
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
Parágrafo único: "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
*2. Art. 1.358-N do Código Civil (Lei 13.777/18 - Multipropriedade):*
Confirma o direito de arrependimento em 7 dias para contratos de multipropriedade firmados fora do estabelecimento.
*3. Art. 6, IV e Art. 39, I e V do CDC:*
É vedado ao fornecedor se valer da fraqueza ou ignorância do consumidor, ou exigir vantagem manifestamente excessiva. A venda mediante pressão, promessa de contemplação/rentabilidade e em sala de apresentação caracteriza prática abusiva.
*4. Súmula 297 do STJ:*
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e administradoras de consórcios/multipropriedade."
*PEDIDO:*
Diante do exposto, solicito:
a) Cancelamento imediato do contrato sem qualquer multa, taxa de cancelamento ou retenção;
b) Devolução IMEDIATA e INTEGRAL de todos os valores pagos, monetariamente atualizados, conforme art. 49, parágrafo único, do CDC;
c) Comprovante de cancelamento por escrito em até 48 horas.
Informo que, caso não seja atendido, registrarei reclamação no Procon, http://consumidor.gov.br e Ministério Público, bem como ingressarei com ação judicial com pedido de danos morais pela retenção indevida.
Atenciosamente,
Lais Coelho Patrício
06/11/26