O que aconteceu
A resposta apresentada pela empresa apenas confirma a ilegalidade da cobrança. Ao declararem expressamente que a taxa pré-operacional se destina à "compra do mobiliário" e à "contratação e treinamento da equipe", a empresa admite que está a transferir para o consumidor os custos de implantação da obra e os riscos da sua própria atividade comercial.
> Reitero que:
> * Mobiliário e Implantação: A montagem e o mobiliário já fazem parte do custo global do empreendimento adquirido, sendo abusiva qualquer cobrança suplementar (Art. 51, IV, do CDC).
> * Imissão na Posse (Tema 886 do STJ): O Superior Tribunal de Justiça consolida que taxas de manutenção, condomínio ou despesas operacionais só se tornam devidas após a efetiva entrega das chaves.
> O facto de constar em contrato não valida uma cláusula de pleno direito nula por abusividade. Pretendo manter a aquisição da cota contratual (HBY-S1204-E-T), exigindo tão somente o cumprimento da lei com o cancelamento imediato da taxa pré-operacional e a emissão exclusiva dos boletos das parcelas de aquisição.
> Caso a recusa persista, a situação será levada à via judicial através de Ação Consignatória c/c Anulação de Cláusula Abusiva e Pedido de Liminar, para depósito em juízo apenas dos valores devidos e proibição de qualquer restrição ao meu CPF.