HOTEL exigindo mínimo de diárias

Tentei reservar uma diária no hotel bertell Penedo e não me permitiram, disseram que o mínimo de reserva para o final de semana são duas diárias.

ONDE JÁ SE VIU HOTEL EXIGIR MÍNIMO DE DIÁRIAS, COMO VEMOS É PROIBIDO E CABE PROCESSO POR DANOS :

"CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas: * Caput com redação determinada pela Lei n 8.*******, de 11.6.*******. I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos"

LEI DO TURISMO: SUBSEÇÃO II Dos Meios de Hospedagem

Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de

constituição, destinados a prestar serviços de

alojamento temporário, ofertados em unidades

de frequência individual e de uso exclusivo do

hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de

hospedagem, mediante adoção de instrumento

contratual, tácito ou expresso, e cobrança de

diária.

4o Entende-se por diária o preço de

hospedagem correspondente à utilização da

unidade habitacional e dos serviços incluídos,

no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.