Houp Máquinas, Ferramentas e Acessórios

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Rio de Janeiro - RJ

16/04/2026 às 16:09

ID: 246251181

### Título: Direito de cancelamento e reembolso - Vício não sanado em 30 dias (Art. 18 CDC) - Pedido: *****

**À HOUP MÁQUINAS, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS LTDA,**

No dia **20/01/2026**, adquiri diretamente de vocês, através da plataforma Casas Bahia, um **Motor a Diesel Toyama TDWE 12.5** e um **Reversor Marítimo Toyama**, comprados conjuntamente para uso interdependente. O produto foi entregue em **12/02/2026**, porém apresentou defeito imediato, não realizando a partida elétrica.


Em **25/02/2026**, o motor foi entregue à assistência técnica autorizada (**Makilandia, em Paraty/RJ**).
Segue o histórico que comprova o descumprimento do **Artigo 18 do CDC**:

***25/02/2026:** Abertura da Ordem de Serviço
* **19/03/2026:** A assistência alegou erroneamente que o problema era apenas "entrada de ar".
* **23/03/2026:** Após teste realizado por bateria levada por conta própria, constatou-se que o defeito elétrico persistia. Somente nesta data (26 dias após a entrega) a assistência acionou a garantia de fábrica.
* **25/03/2026:** Transcorridos quase os **30 dias legais** sem a solução do problema, falei do meu direito de escolha pela restituição dos valores à assistência e a vocês (**Houp Máquinas**) e pedi orientações. Ambas esquivaram-se da responsabilidade.
* **10/04/2026:** Em contato com a fabricante Toyama, fui informada de que o reembolso seria negado sob a alegação improcedente de que eu teria aceitado prorrogar o prazo legal. **Reitero:** Não houve qualquer acordo de prorrogação (que a lei exige ser por escrito). Possuo mensagens de WhatsApp que comprovam que eu pedia instruções para devolução e reembolso, provando o exato oposto.

O produto permaneceu sob custódia da assistência por **48 dias** (de 25/02 a 13/04), extrapolando em muito o limite legal. O Artigo 18, 1, inciso II do CDC é imperativo: se o vício não é sanado em 30 dias, o consumidor tem o direito potestativo à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

[cite_start]Ressalto que o motor e o reversor compõem um conjunto funcional[cite: 25, 63]. A demora excessiva e o vício do motor inviabilizaram completamente o uso da embarcação. Diante do descaso desta revenda, da fabricante Toyama e da plataforma Casas Bahia, exijo de vocês, **Houp Máquinas**:

1. **O cancelamento total da compra (Pedido: *****)**, mesmo que após minha solicitação formal de reembolso o motor tenha sido informado como pronto dia 13/04/2026;
2. **A restituição imediata dos valores pagos pelo motor (R$ 5.147,06) e pelo reversor (R$ 3.743,06)**, devidamente atualizados, totalizando **R$ 9.121,36** conforme nota fiscal cite: 79, 174, 304], visto que não tenho mais interesse em permanecer com equipamentos que falharam antes mesmo do primeiro uso, impedindo assim a viagem que havia sido programada.

Aguardo providências urgentes para evitar a judicialização do caso perante o Juizado Especial Cível.