O que aconteceu
Venho registrar RECLAMAÇÃO FORMAL contra a empresa humanitarian em razão das reiteradas, excessivas e abusivas ligações de cobrança que venho recebendo. Os contatos ocorrem em quantidade absolutamente desproporcional e em horários inadequados, causando grave perturbação da minha rotina, constrangimento e transtornos pessoais.
Sem contar as mensagens em WhatsApp e email me ameaçando de processo.
Para ilustrar a gravidade e o caráter ostensivo da conduta, destaco os registros recentes recebidos no meu número de telefone:
[Data - ex: 22/10]: 18 ligações recebidas;
[Data - ex: 20/10]: 19 ligações recebidas.
Não se trata de um contato pontual ou informativo sobre eventual débito, mas sim de uma prática ostensiva e insistente que viola meu direito ao descanso, ao trabalho e ao sossego.
Fundamentação Jurídica
A conduta descrita afronta expressamente os direitos do consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Art. 42: Estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Art. 71: Tipifica como infração penal o uso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou que interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.
Ressalto ainda que a perseguição reiterada por meios digitais ou telefônicos que invada ou perturbe a esfera de liberdade e privacidade do indivíduo pode configurar o [Editado pelo Reclame Aqui] de Stalking / Perseguição (Art. 147-A do Código Penal), além de eventuais condutas tipificadas no Art. 147 do Código Penal (Ameaça), caso ocorram abordagens intimidatórias durante as chamadas.
Requerimentos e Exigências
Diante do exposto, EXIJO:
Cessação Imediata: A interrupção imediata das ligações diárias, excessivas e em horários inadequados, bem como de qualquer abordagem intimidadora ou constrangedora;
Preservação de Provas: A preservação do histórico integral de registros de ligações (datas, horários, números de origem e relatórios de tentativas);
Adequação da Conduta: Que eventual canal de cobrança seja mantido estritamente dentro dos limites legais, urbanos e respeitosos;
Resposta Formal: Resposta por escrito com a indicação concreta e objetiva das providências adotadas para sanar imediatamente o problema.
Considerações Finais
Esclareço que não me oponho ao direito legítimo de cobrança, mas sim aos meios abusivos e ilegais utilizados para executá-la.
Todas as chamadas, datas, horários e gravações estão sendo devidamente documentados. Caso a conduta persista após o recebimento desta notificação, adotarei sem prévio aviso as medidas administrativas junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Consumidor.gov.br e Banco Central), bem como as ações judiciais cabíveis na esfera cível e criminal.
Solicito uma solução efetiva e definitiva, e não o envio de respostas genéricas ou meros pedidos formais de desculpas.