I Love PDF se recusa a estornar valor pago após cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias

Não respondida
Fortaleza - CE
09/06/2026 às 15:03
ID: 250926155
No dia 07/05/2026, realizei a assinatura do serviço I Love PDF por meio da internet. No entanto, logo após a contratação , percebi que a ferramenta não atendia às minhas necessidades e cancelei dia 11/05/2026, dentro do prazo legal de 7 dias, exerci meu direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
O referido artigo garante ao consumidor que realizar compras fora do estabelecimento comercial físico (como em sites e aplicativos) o direito de desistência dentro de 7 dias a partir da contratação ou do recebimento do produto, com a consequente devolução integral do valor pago.
Solicitei o cancelamento e a empresa acatou o pedido, porém, até o momento, se recusa a realizar o estorno do valor pago, o que configura uma prática abusiva, conforme o artigo 51 do CDC, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Já tentei resolver a questão diretamente com a empresa, mas sem sucesso. Portanto, exijo a devolução integral do valor pago, conforme determinado pelo CDC. Caso a situação não seja resolvida, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e, se necessário, acionarei judicialmente a empresa para garantir meus direitos.