iLovePDF - Cobrança Abusiva e Negativa de Reembolso em Desacordo com o CDC
Não respondida
Canarana - MT
10/06/2026 às 15:14
ID: 251037373
Olá,
No dia 06/06/2026, realizei a assinatura de um plano no site do iLovePDF. No entanto, notei logo em seguida que o serviço não atendia às minhas necessidades específicas, que era transformar um documento em word, veio todo desconfigurado.
Por esse motivo, solicitei o cancelamento imediato e o estorno do valor pago.Para minha surpresa, a empresa respondeu informando que não é possível devolver o meu dinheiro, segue um trecho do email(Gostaríamos de esclarecer que, conforme previsto nos nossos termos, nossa política de reembolso não contempla reembolsos após a ativação da assinatura e utilização das ferramentas, exceto em casos em que identificamos problemas técnicos com as ferramentas oferecidas.)
Ocorre que essa prática é abusiva e viola diretamente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro. O artigo garante ao consumidor o direito de arrependimento e a desistência do contrato no prazo de 7 dias, com direito ao reembolso integral e imediato dos valores pagos, sem necessidade de justificativa, para qualquer contratação feita pela internet.Como o cancelamento foi feito logo após a contratação, estou totalmente dentro do prazo legal. Exijo o cumprimento da legislação brasileira e o estorno integral do valor cobrado no meu cartão de crédito/meio de pagamento.No aguardo de uma solução rápida.