Solicitação de estorno de cobrança automática de assinatura não utilizada
Não respondida
Três Lagoas - MS
28/08/2026 às 07:56
ID: 257602703
No ano passado, contratei uma assinatura Premium do iLovePDF pelo próprio site da empresa. Após o período contratado, não tinha intenção de renovar a assinatura e não utilizava mais o serviço.
Porém, a renovação automática permaneceu ativa e, quando percebi, foi realizada uma nova cobrança no meu cartão sem que eu tivesse intenção de continuar utilizando o serviço.
Assim que identifiquei a cobrança, realizei imediatamente o cancelamento da assinatura e entrei em contato com o suporte solicitando o reembolso, justamente porque não tinha interesse na renovação e não utilizei os recursos Premium após a cobrança.
A empresa, entretanto, negou o reembolso, alegando apenas que a política/termos da empresa não permite reembolso nessas circunstâncias.
Entendo que a existência de uma cláusula de renovação automática não significa que a empresa esteja automaticamente isenta das normas brasileiras de proteção ao consumidor. Trata-se de uma relação de consumo, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
Destaco especialmente o art. 6, III e IV, que garante ao consumidor informação adequada e clara e proteção contra práticas abusivas, bem como os arts. 46 e 47, que estabelecem regras de interpretação e conhecimento das cláusulas contratuais. O art. 51 também prevê a nulidade de determinadas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Não estou questionando a possibilidade de existência de renovação automática, mas sim solicitando a revisão de uma cobrança que não foi intencional, que foi identificada imediatamente e cujo serviço não foi utilizado após a renovação.
Diante disso, solicito que a empresa reavalie o caso e realize o estorno integral do valor cobrado, solucionando a situação de forma amigável.
Caso a empresa mantenha a negativa, solicito que apresente de forma clara a fundamentação da decisão e as informações fornecidas ao consumidor sobre a renovação automática e a cobrança.
Aguardo uma solução e o reembolso do valor cobrado.